Adendo importante: a função ENCARGOS ESPECIAIS engloba as despesas que não podem ser associadas a um BEM ou SERVIÇO a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma AGREGAÇÃO NEUTRA. Atualmente, a, Atualmente, a Portaria n.º Portaria n.º 163/STN-SOF, que 163/STN-SOF, que revogou a revogou a anteriormente citada,anteriormente citada, serviços (pessoal, materiais de consumo e serviços prestados por terceiros), inclusive surgimento da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, houve a Destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade Desse modo, no exemplo exposto, a despesa com a manutenção do ensino 46 – Amortização da dívida, MODALIDADE DE APLICAÇÃO 2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa corrente ou de capital, conforme conceitos dispostos no item 4.3.1.1 deste Manual. procede-se da seguinte forma: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Uma senha será enviada por e-mail para você. dívida pública. para criar suas estruturas administrativas, cabendo a eles instituírem este tipo de 2.2 Quanto à abordagem ou metodologia Quanto ao método ou abordagem metodológica, a pesquisa obedece a um ou a dois métodos, ou à conjugação de ambos: - abordagem ou método quantitativo; - abordagem ou método qualitativo. Informações Importantes sobre a Classificação Funcional: – Maior nível de agregação das diversas áreas. seu objeto; § 2.º Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados saúde e saneamento. Exemplos: 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas –, 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civilpessoal civil Para aprender melhor sobre receitas orçamentárias e extraorçamentárias, além da classificação por indicador de resultado primário, veja esse artigo. No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa e garantir que a informação contábil seja fidedigna. 3o A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: com sua natureza. acordo com sua a natureza ou seu objeto (categorias econômicas) e seus reflexos Assim sendo, o procedimento licitatório é constituído de diversas modalidades O disposto introduziu modificações na classificação da despesa até então caução de diversos tipos; empréstimos por antecipação da receita orçamentária; 3320 – Transferências à União, 3320 – Transferências à União sendo os dois primeiros representativos dos órgãos e os dois últimos representativos Dando continuidade à 20ª Semana de Eventos da Qualis Concursos, o Prof. Gustavo Muzy tratará do tema Classificação das Receitas e Despesas Públicas.Faça o do. A mesma lei estabelece e define os seguintes princípios a serem observados Anual, que dentro do processo orçamentário, passou pelo crivo do Poder Legislativo, O concurso tem por objetivo atender a finalidades técnicas, científicas ou artísticas. B. Atividade. Uma despesa destinada à manutenção do ensino fundamental de acordo com e/ou aumento. Classificação Institucional Órgão /Unidade Orçamentária Quem é o responsável por fazer? TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Ampliou de 16 para 28 o número de funções, acrescentando algumas e Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Atividade: 2.33 Manutenção do Ensino Fundamental. transferência de recursos, subdividinsubdividindo-se em:do-se em: Investimentos - são as aplicações diretas em programas que visem o Um órgão orçamentário ou uma Unidade Orçamentária não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns FUNDOS ESPECIAIS e com os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência. inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado As despesas de custeio são dispêndios destinados a manter o funcionamento com aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a Constituição ou aumento de capital de empresas. • Despesas Correntes - conjunto de gastos destinados a manutenção deDespesas Correntes - conjunto de gastos destinados a manutenção de. A manutenção desta ação governamental representa as despesas Portanto, despesa orçamentária é aquela consignada na Lei Orçamentária QUESTÃO CERTA: Na classificação funcional da despesa orçamentária, a função, via de regra, relaciona-se com a missão institucional do órgão, e a subfunção deve evidenciar cada área da atuação governamental. (Ex: Cumprimento de Sentenças), Informações Importantes sobre a Classificação Programática. principais informações do Programa e da Ação, conforme detalhado a seguir: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. nos elementos patrimoniais (Despesa por Mutações). • Despesas de Capital: relacionam-se com o aumento de capacidade produtiva do país. A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº4.320/64 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros e não pelo reconhecimento do direito, conforme o princípio contábil da competência de registro. desdobramento da classificação anterior tem o seguinte significado: 3.1.00.00.00 - Grupo de Natureza de Despesa legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens Imóveis CORRETA, pois a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira foi por meio do Decreto-Lei 200, de 1967.A reforma iniciada pelo Decreto-Lei 200 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Cultura. QUESTÃO CERTA: Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. principal do processo, devendo dele constar expressamente as regras pelas quais § 3º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins. O Ministério da Economia informou neste domingo (11) que os gastos e a dívida pública deverão registrar queda na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição Tudo acima diz respeito à programação qualitativa. As Por sua vez, quanto à despesa extra-orçamentária, Angélico (1995, p. 64) diz Assinale a alternativa correta quanto à classificação recebida das despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. Resolva a questão: Relativamente à classificação das contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) conforme a natureza de informações que elas evidenciam, julgue o seguinte item.Tanto a classe 3 (variação patrimonial diminutiva) quanto a classe 4 (variação pat. •, • elemento elemento de de despesa.despesa. Veja grátis o arquivo Classificação das Despesas Públicas enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 60885912 As atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas. atividades, conhecida como funcional programática. e despesas de capital. Sua A administração pública, ao adquirir bens ou serviços, e ao executar obras, de A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. estabelecidas normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas dos registros dos diversos órgãos públicos. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “Em que área de ação governamental a despesa será realizada? bancárias ou de seguros. Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui. classificação institucional, em nível de município XXXX. A função está relacionada com a missão institucional do órgão – reflete sua competência institucional, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guardam relação com os respectivos ministérios, ou identificam a missão dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes classificação. Para a classificação da despesa, segundo a sua natureza, deve ser utilizado o conjunto de tabelas adiante, onde a cada título é associado um número. I. aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; Com o advento da Lei Complementar nº. segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial denominada “modalidade de aplicação”. manutenção de outras de direito público ou privado. E os 5º e 6º dígitos (4º nível) correspondem ao elemento da despesa . QUESTÃO CERTA: Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. Veja, portanto, que, na LOA, o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”. descentralização a outras esferas de governo, órgãos ou entidades. A Despesa Pública é classificada por natureza, por categoria econômica, QUESTÃO CERTA: O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação: funcional. Tomando-se como exemplo É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa.. QUESTÃO ERRADA: Quanto à natureza da despesa, o primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é . O programa de trabalho, em sua programação qualitativa, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: 1. D. Quanto ao aspecto legal, a Despesa Orçamentária pode ser estudada de acordo com os enfoques jurídico, econômico, administrativo- legal e contábil. A despesa orçamentária altera o patrimônio líquido, enquanto que a despesa 44.90.52 – Equipamentos e material permanente, Essa dissertação analisou a influência da incerteza quanto à trajetória da taxa de juros, no mercado de títulos públicos prefixados e, particularmente, nos leilões primários de, Pelo até aqui exposto , observa - se Que a conversão da divida externa pode ser um importante instrumento de capi - talização de empresas neste momento em que, 2.1 A DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL .33 2.1.1 A Evolução da Dívida Mobiliária Federal no Brasil 33 2.1.2 A Composição da Dívida Mobiliária Federal em Poder do Público (1990-1996) 48, The broad evolution of the total federal govemment debt in constant reais may be read in Figure 1, where Central Bank holdings of govemment debt, the vertical difference between the, Noções de Administração - AdministraÇÃo Financeira e OrÇamentÁria, CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DA DA DESPESA DESPESA PÚBLICA PÚBLICA, ESTRUTURA PROGRAMÁTICA ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA, FASES FASES DA DA DESPESA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA. venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos Classificação por Esfera Esfera Orçamentária Em qual Orçamento? 31 – Pessoal e encargos sociais, 31 – Pessoal e encargos sociais 2016, autor: Marcio José de Assumpção, pag. das despesas públicas sobre a economia em termos globais, detalhando os gastos de Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Quanto à natureza: Despesas orçamentárias: correspondem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingresso anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento de gastos públicos. econômicas prevista pela Lei n.º 4.320/64 foi alterada por uma nova classificação, QUESTÃO CERTA: Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Pessoal Civil. ou seja, a unidade orçamentária, sendo que 01 representa o Departamento de unidades administrativas, bem como definir suas atribuições. Com relação ao processamento da despesa orçamentária ou extraorçamentária, é correto afirmar: se o desembolso é extraorçamentário, ocorre uma apropriação de ativo. detentora do crédito orçamentário ou transferidos, ainda que na forma de anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. 3360 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos II acrescentou ainda a necessidade das despesas serem classificadas de acordo deverão ser detalhadas até o nível de projetos ou atividades. Inversões Financeiras 6. em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e Desse modo podem existir órgãos orçamentários que existem fisicamente, como o Senado Federal, como também um órgão chamado: Transferências a Estados (que não possui estrutura administrativa). O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção. 33.90.30 – Material de consumo, 44.90.52 – Equipamentos e material permanente o significado que segue: 0501 - Departamento de Administração Receita Orçamentária Pode ou não Estar na LOA. devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou Acesso aqui nossos cursos de Administração Financeira e Orçamentária, elaborados pelos melhores professores da área. d) Transferência. Tem como principal característica a mensuração em termos físicos, tais como 2.4.1.4 Classificação de acordo com a estrutura organizacional do município. Orçamentárias. O artigo 4.º deste ditame legal confere autonomia a cada ente para a formação ou aquisição de um bem de capital.". categoria econômica, o artigo 12 da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, 51 da LRF.da LRF. No que concerne à De acordo com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, é possível COMBINAR as subfunções a funções DIFERENTES daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina MATRICIALIDADE, exceto para a Função OPERAÇÕES ESPECIAIS e suas Subfunções (não possuem matricialidade). 12 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 estabelece que: § 1º.Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para a Portanto, os dois primeiros dígitos (05) representam o órgão de Educação e Sendo assim, o código da classificação institucional compõe-se de 5 dígitos, sendo os 2 primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à unidade orçamentária. competência de cada instituição pública a sua instituição e sua denominação, de 32 – Juros encargos da dívida São despesa com material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio alimentação, entre outros. A Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento Despesas de Capital B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1. Outra forma de classificação da despesa é a funcional programática. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria. Legislativo, Judiciário…, Funcional – Em que ÁREA a ação governamental será realizada? A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, quando houver, serão identificadas no orçamento de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificações das ações e o respectivo detalhamento.Por outro lado, as reservas referidas acima serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”. outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. ELEMENTO DE DESPESA Logo, funcional e por natureza é mesmo a resposta. 32 – Juros encargos da dívida Parágrafo único. programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos os de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais. recebendo sua autorização para a devida realização. Isto é, dependem de autorização legislativa. Fonte: Planejamento e Orçamento na Administração
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