São consideradas entidades contratantes todas as pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 50% do valor total da atividade de trabalhador independente. *Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. São exceções à regra acima, a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local: No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.3 da lista do Anexo I da Lei Complementar nº 159/2013, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. I - o exercício ininterrupto da atividade de pesca pelo pescador profissional artesanal, observado o disposto no § 1º do art. (Redação dada pelo … :��e-� ��E�=rQ����L#� r�Lv8����m]8�_o����4�,������w��t� ��Av�b�����o�m˹���n��ũ�ņ]�ww>�GЯfR��tak�K7Kad/u.���+��Ez�ǘ�߷L{ _gH������wI;-�Y*��ǮQ�8+l؍lQ���q�扐H��ms�el8�W��m�f���(��|-�b��]$�$3i������D�aƪ{��-�$�M�C�uv��(H�_��J��:\v��JK9M�P%�eJ�u#lb9�W����Iĉ�c$�*c�K���f�ɶ�Z 9 o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; Não estão sujeitos à apresentação da Declaração Trimestral os trabalhadores independentes cujo apuramento do rendimento relevante seja determinado em função do lucro tributável. O pagamento das contribuições fora do prazo determina a aplicação de uma contraordenação: O trabalhador independente que suspenda temporariamente a sua atividade por conta própria pode requerer à Segurança Social a suspensão da aplicação deste regime. Nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.1 da Lista do Anexo I da Lei Complementar nº 159/2013, o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no local do estabelecimento prestador do serviço. Em meados de fevereiro, Mercúrio direto entra em Aquário e mais oportunidades surgem, com a possibilidade de bons acordos e novos negócios. O apuramento do rendimento é efetuado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados pelo trabalhador independente, bem como nos valores declarados para efeitos fiscais. Com Marte nesse setor, você estará determinado a alcançar metas e objetivos que podem envolver novas parcerias financeiras e/ou um novo investidor para um projeto que você está diretamente envolvido. Art. A Lei Complementar nº 159/2013, em seu artigo 256, define as seguintes obrigações acessórias para as pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas à jurídica para efeitos tributários, que sejam contribuintes do ISSQN, a serem cumpridas na forma do Regulamento do Código Tributário do Município: Os profissionais autônomos são obrigados a cumprir as obrigações previstas nos itens 1, 2, 3, 4, 10 e 11 da lista acima. A taxa contributiva varia em função da proteção social do seguinte modo: Pagamento voluntário de contribuições prescritas, Situações em que é permitido o pagamento de contribuições com efeitos retroativos. 2801 0 obj<<89B2087016CACE4FA7CDD6B8B0F58D3C>]/Info 2583 0 R/Encrypt 2585 0 R/Filter/FlateDecode/W[1 3 1]/Index[2584 252]/DecodeParms<>/Size 2836/Prev 1322169/Type/XRef>>stream 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da … Art. Relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestral ou anualmente, consoante os casos, de montante inferior a 1.772,80 € (4xIAS), acumule atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: O exercício das duas atividades profissionais seja prestado a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo, O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes. Em agosto, Mercúrio e Sol caminham através de Virgem e os romances ganham força e destaque. Um amor estrangeiro pode fazer seu coração bater mais forte. Por risco profissional, de que resultou uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%. até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente àquele a que se referirem os serviços objeto de retenção, para o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIONIBUS) recolher o ISSQN incidente sobre as prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros, regular e alternativo; até o último dia útil do mês de abril, para pagamento da cota única ou primeira parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos; até o último dia útil do mês de maio, para pagamento da segunda parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos; até o último dia útil do mês de junho, para pagamento da terceira parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos. A Lua entra na fase Minguante em Virgem, chega em ótimo aspecto com Vênus, Mercúrio e Urano, indicando dias que você vai preferir diminuir o ritmo e distanciar-se, especialmente, da vida social. Tenham completado 70 anos de idade e não preencham o prazo de garantia para atribuição da pensão por velhice. De fato, alguém especial pode se aproximar de você. Com dois eclipses em seu signo, um em 30 de abril e outro em 08 de novembro, este será um ano importante no que diz respeito a novos caminhos que se abrem diante de você. 8 o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Você vai priorizar a intimidade, o silêncio e a solitude a qualquer atividade social ou conversa vazia. VEJA COMO CHEGAR, O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 223 a 259 da, O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I da, Para maiores detalhes sobre a incidência do ISSQN e o nascimento da obrigação tributária do imposto, consulte às normas relativas a ele previstas na. A forma, conteúdo, prazo e meio de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN encontram-se definidos nos artigo 693 a 781 do, Regulamento do Código Tributário do Município. 8º, 12, 19, 20, 21, 59 e 67 da Lei … • Limitações que possam existir na realização das atividades profissionais ou frequência da formação na ausência do produto de apoio, decorrentes da interação entre as alterações funcionais e estruturais e as condições do meio, considerando os meios e Art. Conheça os principais aspectos tributários do ISSQN. O período pode indicar a finalização de um projeto criativo. Vênus em seu signo traz a possibilidade de novos romances, mas não garante a estabilidade, que é seu tema preferido. Questões e documentos que envolvem o estrangeiro são beneficiadas, como passaportes, duplas cidadanias, vistos de residência. No entanto, Urano rompe com alguns padrões e traz o novo até você e a vida espiritual pode ter grande peso, no melhor sentido da palavra, em suas escolhas nesse setor da existência. É bastante provável que você comece ou retome um curso superior na universidade ou online, mas que pode ser profundamente transformador. Com a sensualidade nas alturas, será quase impossível você ficar só. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000) O requerimento deve ser apresentado pelo trabalhador acompanhado dos duplicados das declarações para efeitos fiscais ou das respetivas certidões, mesmo que sejam relativas a impostos já abolidos, devidamente autenticadas pelos serviços fiscais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. do 11.º dia seguinte ao da verificação da incapacidade. Das Disposições Preliminares . Art. A educação social deve acompanhar as políticas sociais e participar permanentemente na negociação do contrato social.[2]. O montante a pagar resulta da aplicação de uma taxa contributiva aos seguintes valores: Nas situações de registo de remunerações por mais do que uma atividade, é tida em consideração a remuneração mais elevada em cada mês. O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens, O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. Acerte nos presentes de Natal para Touro, Virgem e Capricórnio, 'Nostradamus Brasileiro' previu finalistas da Copa do Catar antes do torneio começar, Aprenda a fazer um amuleto para atrair prosperidade, amor e dinheiro em 2023. Urano continua em seu signo trazendo mudanças, muitas vezes inesperadas, em todos os setores de sua vida. Leve, quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo acima indicado, e, Tiver direito à isenção do pagamento de contribuições. No dia 23, a Lua começa um novo ciclo, entra na fase Nova em Capricórnio, chega em tensão com Júpiter e Netuno e, possivelmente, você conhece alguém que trará novas oportunidades de caminhos que trarão crescimento pessoal e profissional. Poderá haver lugar igualmente à inscrição na Segurança Social com efeitos retroativos ainda que à data não estivesse em vigor a obrigação da entrega de declaração de início de exercício de atividade, mas apenas se a atividade exercida estivesse já abrangida pela Segurança Social. Em maio, a entrada de Vênus, seu regente, em seu signo, vai movimentar os assuntos do coração, pois você estará mais charmoso e atraente do que nunca. 2835 0 obj<>stream O educador social, desenvolve seu trabalho em instituições não formais de educação. c) (Revogada. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde … Uma novidade pode mudar tudo, do dia para a noite. Não vamos esquecer também que Urano continua em seu signo, já transformando totalmente sua vida há alguns anos e que essa energia uraniana, continua trazendo novidades inesperadas e repentinas. Para informações sobre o modo de pagamento das contribuições consulte a página Como pagar. [9], O educador social precisa estar preparado psicológica e fisicamente para lidar com diversos casos e problemas, com pessoas desprovidas de atenção e geralmente carentes de valores morais. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, de 1998, as Leis Complementares n os 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n os 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho … Em caso de suspensão ou cessação de atividade, a Declaração Trimestral deve ser efetuada no momento declarativo imediatamente posterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O ISSQN devido pelos profissionais autônomos, qualificados nos artigos 246 e 247 da Lei Complementar nº 159/2013, será devido anualmente e serão determinados com base nos seguintes valores fixos, conforme a qualificação profissional do prestador de serviço (valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014): Clique aqui para consultar os valores para profissionais autônomos. Observações: (1) Na determinação do valor da cota por profissional será considerada a soma dos profissionais habilitados de todos os estabelecimentos da sociedade, devendo o imposto ser recolhido por estabelecimento na devida proporção do número de profissionais; (2) Os valores devidos por profissional, de acordo com o artigo 403 da da Lei Complementar nº 159/2013, serão atualizados anualmente pelo IPCA-E acumulado no ano anterior, a partir de 1º da janeiro de 2015. Disposições Gerais. No dia 21, o Sol começa sua caminhada anual através de Capricórnio e o contato com pessoas e empresas estrangeiras fica mais frequente. endstream endobj O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 223 a 259 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 578 a 781 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015. Como é restituído o montante indevidamente pago. A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende: Trimestralmente os trabalhadores independentes são obrigados a declarar: Esta declaração é efetuada, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores. Art. Neste caso não tem que pagar as contribuições a partir: O trabalhador independente pode ficar isento do pagamento de contribuir quando: Só deve apresentar requerimento se a Segurança Social não tiver conhecimento direto dos elementos necessários à atribuição da isenção do pagamento de contribuições. Você é uma pessoa mais pragmática e materialista, no sentido de estar mais conectado aos sentidos físicos do que aos sutis. A quantificação do ISSQN poderá ser feita de forma ad valorem, considerando a base de cálculo e a alíquota, ou por valor específico definido em lei. No dia 29, Mercúrio começa o movimento retrógrado aos 24 graus de Capricórnio, indicando uma fase de balanço, de revisão de seu propósito e sentido de vida. Só são consideradas indevidas as contribuições cujo pagamento não resulte da lei no âmbito do enquadramento, base de incidência e taxa contributiva. Novas oportunidades de romances e de relacionamentos mais sérios acontecem a partir da última semana de outubro, se estendendo até o fim de novembro, com a entrada do Sol e Vênus em Escorpião. Para maiores detalhes sobre a incidência do ISSQN e o nascimento da obrigação tributária do imposto, consulte às normas relativas a ele previstas na Lei Complementar nº 159/2013 e no Regulamento do Código Tributário do Município. A tensão que a Lua recebe de Marte em Gêmeos pede cuidado com suas finanças. O sucesso bate à sua porta e você será reconhecido pelos seus talentos e capacidades profissionais. No mês de janeiro, ainda que o trabalhador independente não esteja sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva, deve declarar os valores obtidos no ano civil anterior. Perseguição. Essa energia permanece até a primeira semana de abril. b) Nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, prevista na alínea i) do n.º 1, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas; (Redação … O ISSQN, em regra, deve ser pago pelo prestador do serviço sujeito ao imposto, que é o seu contribuinte. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. Nos finais da década de oitenta, começaram a surgir cursos de educação social, de nível superior (bacharelado), com a duração de três anos, lecionados nas Escolas Superiores de Educação, como é o caso da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto. O formulário referido está disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social. Procure meditar. Um romance pode fazer você pensar. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas … Seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros e a atividade profissional seja legalmente cumulável com a respetiva pensão, Seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional e que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%. É hora também de reavaliar seus ganhos e gastos. Trabalhador não abrangido pelo regime de contabilidade organizada: o rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da Declaração Trimestral, correspondendo a 70 % do valor total de prestação de serviços ou a 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens. Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas … (Aditado pela Lei n.º71/2018, de 31 de dezembro), 7 - Os ganhos previstos no n.º 5 são igualmente excluídos de tributação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: Em janeiro, Mercúrio, o deus da comunicação, das trocas e dos acordos retrograda em Aquário, o que pode indicar a retomada de um negócio, um acordo ou um contrato, que começou a ser discutido no ano que findou. a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel e, se aplicável, do reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 5, seja utilizado para a aquisição de um ou mais de um dos produtos seguintes: (Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), b) O sujeito passivo ou o respetivo cônjuge ou unido de facto, na data da transmissão do imóvel, se encontre, comprovadamente, em situação de reforma ou tenha, pelo menos, 65 anos de idade; 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Saturno na área da carreira nos mostra maneiras possíveis de criar estruturas firmes na nossa vida profissional, sempre com alguns obstáculos a serem ultrapassados e muito trabalho e esforço. [10]. A base de incidência contributiva mensal, que é o valor sobre o qual é aplicada a taxa contributiva, corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes. Estão dispensados de fazer esta declaração quem se encontre isento do pagamento de contribuições por acumulação da atividade com pensão: Em caso de suspensão ou cessação de atividade, a Declaração Trimestral deve ser efetuada no momento declarativo imediatamente posterior. Quanto mais você tentar controlar a energia uraniana, mais difícil será suportar a pressão exercida por esse planeta. Reembolso de contribuições é a devolução das quantias pagas requerida pelos beneficiários que: O montante corresponde ao custo técnico das eventualidades de invalidez, velhice e morte, sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas nos termos legais à data da apresentação do requerimento, ao qual é aplicada uma taxa. O prazo é interrompido quando o requerimento de restituição é apresentado aos serviços de Segurança Social. (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)13 - Nos casos previstos nos n.os 10 e 11 são ainda aplicáveis:(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)a) O disposto no n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações;b) A exigência dos elementos de prova previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 78.º do mesmo código.14 - Os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das ações, bem como a data das respetivas aquisições. No início da produção de efeitos do enquadramento ou reinício de atividade e até ser efetuada a primeira declaração trimestral – é fixada uma base de incidência contributiva que corresponde a um montante de contribuições de 20 €, exceto se a base de incidência já tiver sido fixada para esse período. Art. b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo: 1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais; 2) A extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais; 3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos;c) Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário;d) Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;e) Operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º;f) Operações relativas a warrants autónomos, quer o warrant seja objeto de negócio de disposição anteriormente ao exercício ou quer seja exercido, neste último caso independentemente da forma de liquidação;g) Operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações previstas na alínea r) do n.º 2 do artigo 5.º;h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares. No início de julho, com a entrada de Marte em seu signo, a necessidade e capacidade de conquista amorosa e sexual aumenta e, mais uma vez, você se torna irresistível. § 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. O período pode indicar uma viagem internacional que é marcada ou realizada. certamente, vai valer a pena. Trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: o rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Para saber as alíquotas do ISSQN vigentes em períodos anteriores a 1º de janeiro de 2014, consulte os link na tabela abaixo: Arquivo Tamanho Inexistência de rendimentos ou se o valor das contribuições devidas, pela aplicação do rendimento relevante apurado for inferior a 20 € - é fixada a base de incidência que corresponda ao montante das contribuições naquele valor. Tendo que entender e integrar uma diversidade de pessoas de diferentes grupos sociais, com o intuito de gerar uma totalidade, o educador social deve contribuir para o melhoramento e transformação da sociedade através de projetos e atividades, de modo a que prepare o indivíduo para conviver em sociedade, respeitando e lidando com regras, vivendo junto com seus companheiros, independentemente de ser um membro de sua escola, família ou comunidade. (Redação dada pelo … Art. Mediante entrega de requerimento da isenção, Mod.RC3001-DGSS, acompanhado do comprovativo da remuneração mensal, no caso de o trabalhador independente estar enquadrado noutro sistema de proteção social. Portanto, arregace as mangas e continue trabalhando na direção de uma vida profissional estruturada e significativa. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações … No fim de janeiro, com a entrada do Sol em Aquário, você pode esperar pelo início do melhor momento de 2022 para sua carreira. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I da Lei Complementar nº 159/2013. Art. Oficiosamente (por iniciativa dos serviços de Segurança Social) se as condições que a determinarem forem verificadas dentro do sistema de Segurança Social. Esta hipótese aplica-se aos serviços nos subitens 7.2 e 7.5 da lista do Anexo I da Lei Complementar nº 159/2013 e nos serviços prestados por sociedades cooperativas. 2584 0 obj <> endobj Parágrafo único. O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel e, se aplicável, do reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 5, seja utilizado para a aquisição de um ou mais de um dos produtos seguintes: 16 - Os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo são tributados de acordo com as regras da categoria B, caso a alienação ocorra antes de decorridos três anos após a transferência para o património particular do sujeito passivo.
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