Esse é um documento liberado para compartilhamento, por isso, sinta-se à vontade para mandar para seus amigos! Isto pode ser exemplificado da seguinte forma: – De que adiantaria ter liberdade de expressão, sem que tenha direito a educação (liberdade-1ª geração / igualdade-direitos sociais-2ª geração)? Um dos principais conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é o da acessibilidade. Com a finalidade de dar um “up” na sua preparação preparamos este material complementar no qual esquematizamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência para facilitar a memorização. O primeiro esboço do documento surgiu no ano 2000, quando o deputado federal Paulo Paim apresentou um projeto de lei (PL 3638/2000) visando alterar o cenário de exclusão e inacessibilidade das pessoas com deficiência no país. code: "qorGlaFsl83h3Y8HRhj9NM91ZDPbEuLoYVASjVMe0SnhXLlTYN64sH9J1ijArrT7++0JYH4/FoPkDw3gRGjrT++Sto+BAKazL6N7CEyDXCo=" Também fundamental, porém mais extenso. Clique aqui para baixar. Leia! if (is_preview) { Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente. 4.1, item Obrigações gerais: “Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Inscreva-se agora em nosso Canal do Youtube. – De que adiantaria ter direito a educação se a respectiva liberdade básica de expressarmos as nossas ideias? Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Os preços, promoções e condições de pagamento são válidos exclusivamente para compras efetuadas em nossa loja virtual. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Legislação infraconstitucional – O art. É universal, porque atinge todos os seres humanos, basta que alguém nasça, independente de ser branco ou negro, mulher ou homem, irrelevante sua condição econômica, religiosa. Dessa forma, neste texto do Equidade vamos tentar entender quais as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o que ele representa na luta pela . Autor de obras jurídicas. O diploma previa anteriormente que "antes de pronunciar-se acerca da . A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I De quem é o dever de assegurar a educação da pcd ? O Estatuto da Pessoa com Deficiência é norma que implica diversos avanços no tratamento digno e igualitário de agentes com quaisquer tipos de deficiência. Ocorre, porém, que, no afã de avançar, eventuais alterações a um sistema logicamente concebido devem ser bem sopesadas, para . Compre seu curso em até 12x s/ Juros! E esse ponto como diria o filósofo dos concursos “Isso não cai em prova, despenca em provas”. -> Atitudinais: Nas atitudes ou comportamentos que prejudiquem a PCD. O Estatuto tem por objetivo fazer com que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. Muito mais fácil que Língua Portuguesa ou menos extenso que Direito Administrativo ;) Não é mesmo?! A incapacidade sempre esteve tratada nos artigos 3º e 4º do Código Civil.A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mudanças foram inseridas nesses artigos.. Antes da referida Lei, os artigos 3º e 4º do Código Civil que referem-se aos absolutamente e relativamente incapazes, respectivamente, eram dispostos da seguinte maneira: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O resultado desse esforço conjunto contribui, desse modo, para a difusão dos direitos das pessoas com deficiência e encaminha soluções para as importantes questões levantadas pelo advento do EPD. Ø Ver arts. dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Olá! Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. A prioridade é estabelecida para evitar constrangimentos às pessoas com deficiência, que devido às suas características e necessidades, podem ter grandes dificuldades em aguardar longas filas e em estarem em ambientes lotados. Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Pesquisar e Consultar Doutrina sobre "estatuto Da Pessoa Com Deficiência". Questões comentadas . 45 e 55, abaixo. 21 A também denominada Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, e, portanto, já se encontrava desde então formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais, ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro, nos termos do art. 1.771 do Código Civil também foi alterado pela lei 13.146/2015. É assegurado à pessoa com deficiência o direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços públicos, bem como em estabelecimentos como supermercados, bancos, lotéricas, entre outros. -> Tecnológicas: Dificulte ou impeça o acesso a tecnologias. 19: Vida independente e inclusão na comunidade: “Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade...”. Feito isso, você deu conta dos principais pontos do Estatuto. Dessa forma, neste texto do Equidade vamos tentar entender quais as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o que ele representa na luta pela inclusão social. Então, vamos resumir o que há de mais importante no Estatuto da pessoa com deficiência, lei 13.146 de 2015. Por isso, os autores uniram suas experiências profissionais e acadêmicas, além dos acurados estudos sobre o tema, para apresentar uma proposição teórica e prática sobre as normas estatutárias. return false; Exemplos: idoso , gestantes , lactante, pessoa com criança de colo e o obeso. 19: Vida independente e inclusão na comunidade: "Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para . " As demais opções são . Domingos e feriados: fechado. A. M. Cunha. Logo, foi necessário alterar um mundo de artigos e leis que estavam focados no modelo anterior. Esta concepção traduz a noção de que a pessoa, antes de sua deficiência, é o principal foco a ser observado e valorizado, assim como sua real capacidade de ser o agente ativo de suas escolhas, decisões e determinações sobre sua própria vida. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Cargos Diversos realizado pela banca . A Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho, de sua livre escolha e aceitação. Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. 23 Esse site coleta cookies para melhorar sua experiência e recomendar assuntos do seu interesse. Assim, dada a distinção que na prática enfrentam, terão como medida compensatória um tratamento legal privilegiado. Se me pedissem para resumir esta lei em 2 palavras, eu diria: Igualdade e não discriminação. O Código Civil, por exemplo, pressupunha que se você fosse deficiente você era incapaz, não poderia comprar e vender uma casa, não poderia casar autonomamente, não poderia nem mesmo ser testemunha em um processo. As pessoas com deficiência, como regra, têm plenas condições de administrar o próprio patrimônio, constituir família, decidir por tratamentos médicos etc. Neste caso o estatuto da pessoa com deficiência permite um tratamento desigual para igualá-la com os outros candidatos. Após. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. 3º O art. A criminalização da discriminação e a supressão de alguns artigos do Código Civil também foram transformações notórias que trouxeram visibilidade para pessoas com deficiência no ambiente jurídico, para que, em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência fosse aprovado e disseminado na lei brasileira. Até então, muitas das legislações, incluindo a própria Constituição de 1988, utilizavam a expressão “pessoa portadora de deficiência”. Ver mapa
Questão 29 - O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146)ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação estabelece que: Gabarito extraoficial: B - Reprodução do gabarito correto: "a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Até o dia de hoje, quando escrevo e publico o artigo (15/03/2022) está totalmente atualizado. } 5- SANTOS, Ivana. Professor, mas eu conheço…. Em 2006, mais uma vez, Paulo Paim (dessa vez como senador) apresentou outro projeto de lei (PL 7699/2006), com base nos seus anteriores, para instituir o Estatuto. Assim, as empresas públicas, privadas ou de qualquer natureza devem garantir ambientes de trabalhos acessíveis e inclusivos. 4x de R$ 31,32 sem juros no cartão de crédito. Essa condição, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais. } Logo, o Estatuo vem exatamente nesse contexto para promover melhores condições jurídicas ao grupo vulnerável pessoa com deficiência. As denúncias podem ser feitas ao Conselho Tutelar do município, ao Ministério Público ou no Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Olá! Disponível em:
Portal Do Colaborador Frimesa, Qual O Melhor Caminhão Truck Da Mercedes?,