BRASÍLIA. QUAIS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Essa é a definição prevista no art. De acordo com o governo estadual, também estará inclusa no programa a redução de até mais da metade da alíquota do imposto exclusivamente para doações efetivadas entre o início da vigência da lei que instituiu o PERC-ICD e o dia 30 de junho de 2022. PE prorroga, para 30-6, o desconto de 100% em multa e juros do imposto sobre herança e doação. Para a transmissão de bens ou direitos em razão de DOAÇÃO: a alíquota é a vigente na data da doação. Ele diz que o primeiro passo é procurar advogados de confiança da pessoa, para que possam traçar o melhor plano para o caso, de forma que ela se sinta à vontade. 1º caso: O inventário foi processado no Estado de Pernambuco: cabe ao Estado de Pernambuco o imposto sobre os bens imóveis aqui localizados e o imposto sobre todos os bem móveis localizados ou não no território do Estado. Instituída em 20 de dezembro de 2021, a redução da alíquota do imposto de doação está em vigor desde sua instituição até 30 de junho de 2022. San Raphael (Av. O valor da alíquota dobra, sendo 4%, nas doações acima de R$ 228.880,28 até R$ 343.320,42. O percentual é de 3% sobre o imposto devido. Cabe a Pernambuco o imposto sobre: Casa de Itamaracá. que seu valor seja destinado, porém isso não obriga a destinação do recurso. Mas não acredita que ele possa mudar muito nesta época (de maior abertura e facilidade, em decorrência da redução do imposto). As doações são realizadas diretamente pelos contribuintes, não tendo, a Campanha Dezembro Roxo, qualquer interferência na escolha das entidades, projetos aprovados nem gestão dos Fundos. Programa prevê redução de até 100% de multa e juros e parcelamento em até 36 meses (Reprodução/Pixabay). Graduado em Direito pela UFPE. 21 Feb Através da Lei complementar 465 de 20/12/2021, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o PERC - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC - ICD. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA do ICD deve ser assinado pelo próprio contribuinte ou procurador. Estabelece os parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação do respectivo valor venal correspondente à base de cálculo do ICD. neste Estado ou nele tiver domicílio o doador; no âmbito administrativo em outro Estado ou no Distrito Federal e o "de cujus" ter domicílio neste Estado no momento do falecimento. A campanha do PERC-ICD inclui, ainda, descontos de 30% na multa e 80% nos juros para pagamentos parcelados em até 36 meses. A Associação Petrolinense de Amparo a Maternidade e à Infância (Apami) está realizando uma campanha para estimular doações do Imposto de Renda 2021 para o Hospital Dom Tomás, no Sertão de Pernambuco. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ICD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. De acordo com o inciso I, Art 7º do DECRETO Nº 35.985/2010, se o cidadão(ã) não concordar com a primeira avaliação é possível solicitar segunda avaliação à SEFAZ (reavaliação), dentro do prazo de recolhimento do imposto, pelo contribuinte ou procurador com poderes específicos, devendo constar no pedido de reavaliação: a identificação do bem a ser reavaliado e o laudo de avaliação* do bem ou outro documento que justifique o pleito. Estado acrescido de uma multa de 15%. A revisão da reavaliação deve ser solicitada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da ciência da reavaliação e deverá ser instruída com, no mínimo, 03 (três) laudos técnicos de avaliações*. Abordagem sobre determinado assunto, em que o tema é apresentado em formato de perguntas e respostas. R$50.000,00 constante no Art 3º da Lei 13974/2009, atualizado pelo IPCA é: R$ 54.992,86 (2018), R$ 57.220,07 (2019), R$ 59.091,17 (2020), R$ 61.638,00 (2021) e R$ 68.257,92 (2022). o imposto será devido ao Estado onde for aberto o inventário ou arrolamento (último domicílio do “de cujus”) ou onde tiver domicílio o doador.. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que os contribuintes podem deduzir O PERC-ICD começou em 27 de novembro e ofereceu descontos maiores para quem aderiu até 30 de dezembro. A lei que efetiva a doação foi sancionada após o projeto tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sem ser questionado por deputados. É o mesmo tributo que incide no inventário mas, em alguns estados, a alíquota de doação chega . 1ºO Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de: I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel; II - bem móvel; III - direito real sobre bem móvel ou imóvel. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao ICD também prevê a redução de até mais da metade da alíquota do imposto em caso de doações realizadas durante seu período de vigência. OBS: Não existe formulário específico para o pedido de reavaliação. Os incentivos fiscais abrangem o âmbito federal, estadual e municipal. A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Para dar entrada no processo de lançamento do ICD doação na SEFAZ-PE, preencha o formulário SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO PARA LANÇAMENTO DO ICD – DOAÇÃO, assine e digitalize – Formulário disponível no link abaixo:https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICD/Paginas/formularios-para-impressao.aspx, Depois envie o formulário para a gerência de ICD (icd@sefaz.pe.gov.br) anexando documentos relacionados no corpo do formulário, caso o município do imóvel a ser doado esteja situado na região metropolitana. “A arrecadação do ICD em 2019, quando comparada com o ano de 2018, apresentou um crescimento nominal de 5,35 % e grande parte desse resultado se deve ao PERC-ICD”, destaca o diretor em exercício da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras da Sefaz, Roberto Neves. dentro do prazo de 60 (sessenta dias) do óbito, o imposto será calculado com Cabe ao Estado do Rio de Janeiro oimposto sobre: casa em Copacabana e veículo. O programa teve início na última quinta-feira (28), data publicação da Lei Complementar 416/2019 no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, e segue até o dia 31 de março de 2020. A partir desta terça-feira (1º), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PERC-ICD), que prevê redução de até 100% de multa e juros e parcelamento em até 36 meses, estará disponível para a população. Como fazer no caso de pessoa jurídica? O artigo 8º dispôs que a alíquota do imposto é de 4% para qualquer transmissão. Investimentos em capacitação e projetos de pesquisa e estudos voltados a crianças Em relaçãoaos bens móveis o imposto será devido ao Estado do doador. É de grande importância que o povo compreenda o que ela significa e como pode agir da melhor forma para realizar o planejamento sucessório familiar e empresarial. O seu endereço de e-mail não será publicado. Mestrando em Direito Comercial pela PUC/SP. Em relação aos bens Móveis (carro, dinheiro, ações, quotas de capital social etc.) Com a recém-nascida Maria Flor, que veio ao mundo em outubro desse ano, os papais Virginia Fonseca e Zé Felipe já anunciaram que pensam em expandir ainda mais a família. Paraná Praia - Notícias do litoral e estado do Paraná. “Essa redução torna o programa atrativo para quem tem interesse em realizar o planejamento sucessório e é também uma oportunidade de regularização”, avalia a procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), Fernanda Maranhão. QUAIS AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO/ NÃO INCIDÊNCIA? Antes, apenas a abertura do procedimento era feita de forma on-line e os interessados precisavam se deslocar fisicamente até uma Agência da Receita Estadual (ARE) para calcular e gerar o DAE do imposto incidente sobre o valor doado. 26 de novembro de 2022 13:31. já pagou, ou seja, que ficou retido na fonte, e será somada à sua restituição. Em relação à casa de Pitimbu (imóvel) o imposto será devido aoEstado da Paraíba. O Dezembro Roxo é uma campanha sem fins lucrativos, cujo único intuito é informar os contribuintes do Imposto de Renda de que é possível fazer doações, em conformidade com a Lei 8.069/90, para causas sociais da sua cidade ou estado, sem tirar nada a mais do bolso, apenas destinando uma porcentagem do seu imposto - que iria para o governo - para o FIA de sua preferência. que utilizam o modelo completo. Nos casos de Inventário Judicial, a avaliação será judicial e para o lançamento do imposto pelaSecretaria da Fazenda é necessário que o Procurador do Estado concorde com os cálculos e asentença do Juiz homologando os mesmos. desconto de 10% (dez pó cento) anteriormente mencionado, conforme Art.11 do DECRETO Nº 35.985/2010 . o imposto devido, na declaração do Imposto de Renda, sobre o total das doações O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), ou ICD, como é denominado em Pernambuco, é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe bens (móveis ou imóveis), ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário), ou como doação. tratos. Nas demais regiões, deverá ser efetuado exclusivamente nas Agências da Receita Estadual, das 8:00 às 13:00. Hoje os FIAs são controlados pelo Precisa enviar os dados quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 no ano passado, ou não-tributáveis acima de R$ 40 mil. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o recibo da destinação. Atualmente é doado duzentos e quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos para § 1º O disposto no caput também se aplica a saldo remanescente já parcelado ou reparcelado pelo sujeito passivo. Você pode chamar o Dezembro Roxo do que quiser: um movimento, uma campanha, uma causa do bem, um projeto sem fins lucrativos. 11 que os débitos tributários do ICD na esfera administrativa podem ser parcelados perante a SEFAZ. Municipais dos direitos da criança e do adolescente e dá outras Governo do Estado de Pernambuco oferece desconto em imposto sobre heranças e doações Vai até 31 de março de 2020 o programa do governo do Estado que oferece descontos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conhecido como imposto sobre heranças e doações. Também diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida. Texto analítico que traduz a posição oficial do veículo em relação aos fatos abordados. O que é ITCMD? Quando a transferência ocorrer por doação ou herança — ou seja, qualquer operação sem pagamento envolvido e, portanto, não onerosa —, há isenção da cobrança. As vantagens do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD) valem para quem já possui débito de ICD, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, e para quem quer realizar o planejamento sucessório, ou seja, doações aos herdeiros em vida. Disciplina a prestação das informações necessárias ao controle do ICD. O benefício faz parte do Programa de Recuperação de Créditos . Um tributo pouco conhecido pela população, cuja denomição é ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), ou ICD, como é denominado, em Pernambuco, é uma cobrança estadual feita a toda pessoa física ou jurídica que recebe bens (móveis ou imóveis), ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário), ou como doação. 4.1 - Na capital e nos municípios da região metropolitana, FORMALIZAR O PEDIDO DE LANÇAMENTO DO ICD, através do preenchimento de formulário próprio que deverá ser enviado para a Gerência de ICD (icd@sefaz.pe.gov.br), que funciona das 8:00 às 12:30 e fica localizada na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edfício San Rafael), 3º andar, Bairro de São José , Recife-PE, CEP 50020-904. O valor mínimo pago mensalmente pelo contribuinte, em relação a cada parcela, não pode ser inferior a R$ 100,00 e o parcelamento pode ser concedido em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sendo admitido apenas um parcelamento na esfera administrativa de cobrança. Lei Complementar nº 374/ 2017 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD. ENTRETENIMENTO. Também é obrigado quem possui bem com valor acima de R$ 300 mil ou investiu na bolsa. Resolva a questão: A respeito do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de "cujus" era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete . No ultimo ano Pernambuco recebeu apenas 217 doações totalizando duzentos e quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos. Assim, se receber um presente de 1.500 euros, terá de pagar 150 euros de imposto de selo. O FORMULÁRIO está publicado no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> ICD >> FORMULÁRIOS >> PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO ICD .O formulário é auto-explicativo e contém a relação completa dos documentos que deverãoacompanhar a solicitação. A base de cálculo do imposto é o valor do título ou do crédito; o valor venal do bem ou direito a ele relativo, determinado por avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. Viana Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem. O cidadão com bens até R$ 242.552 pode fazer a doação até o dia 30 de junho de 2022 pagando o imposto com a alíquota de 1%. Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas. pela Lei 15.601/2015 ). Para aderir ao programa, o contribuinte que reside no Grande Recife, Zona da Mata Norte ou Zona da Mata Sul, deverá procurar a Unidade de atendimento do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Rafael), 3º andar, Bairro de São José, no Recife. Lei nº 10.260/1989 Institui o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. A sigla significa Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA) e eles existem Para facilitar, vamos colocar um índice com as questões que abordaremos ao longo deste artigo. As alíquotas ficam reduzidas para 1%, 2% ou 3%, conforme o valor a ser doado no período. Em qualquer uma das opções apontadas no item anterior, contudo, deverá ser utilizado no documento fiscal o CFOP 5.910 ("Remessa em bonificação, doação ou brinde") para as mercadorias remetidas em bonificação, além da indicação do CST 110 indicando a sujeição dessa operação à sistemática da substituição tributária. Cabe a Pernambuco o imposto sobre: Casa na Madalena e 50 Quotas Capital Social. CATE - Contencioso Administrativos Tributário, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, Cronograma de Descredenciamento da Antecipação, Demostrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro, Qualidade de Vida/Preparação para Aposentadoria, ICD - Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso 4º apesar do imposto ser devido a Pernambuco no caso de doação de bens móveis em que o doador está aqui domiciliado, o contribuinte será o donatário localizado em outro Estado ou no Exterior conforme art’s: 4º, II-b e 9º, I da Lei 13.974/2009 . De acordo com o governo estadual, também estará inclusa no programa a redução de até mais da metade da alíquota do imposto exclusivamente para doações efetivadas entre o início da vigência da lei que instituiu o PERC-ICD e o dia 30 de junho de 2022. podem ser deduzidos até 6% para pessoas físicas e até 1% para empresas. O programa teve início na última quinta-feira e segue até o dia 31 de março de 2020. Lei Complementar Nº 465 DE 20/12/2021. Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Percentuais da redução para créditos constituídos: Percentuais para créditos não constituídos: Para fatos geradores ocorridos entre o início 21 de dezembro de 2021 e 30 de junho de 2022: Importante registrar, por fim, que o período de adesão ao programa é 1º de março a 30 de junho de 2022. Estado de Minas Gerais: alíquota de 5% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e o limite de isenção do imposto no período de três anos é de 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs), correspondente a 27.229 reais em 2015. Caberá a Pernambuco o imposto sobre os R$: 50.000,00 (móvel). Projetos de defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em situação de CONCLUSÃO: Em relação aos bens Imóveis (casas, terrenos etc.) são fiscalizados pelo Ministério Público. OBS: O valor de Tabela constante no Anexo Único da Lei 13.974/2009, Lei 13.974/2009 (alterada Visando à ampliação e otimização dos atendimentos, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) está disponibilizando na internet o procedimento completo para dar entrada, calcular o valor devido e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ICD), nos casos de doação em espécie. Por exemplo, este imposto incide sobre a doação de um imóvel, bens móveis, títulos e créditos e sobre bens e valores recebidos em herança. Maiores detalhes sobre as normas relativas ao ICD, consultar o site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em SERVIÇOS>>> ICD >>> Legislação. Em seguida, a estruturação do planejamento sucessório ocorre; é quando se planeja para quem seu patrimônio será passado (filhos, netos, etc) e como isso será feito. muitos desse habitantes são crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza extrema,
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