inexigibilidade de licitação

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. Uma consideração muito favorável a este tipo de cadastro em que alguns órgãos públicos é a participação de Cartas Convite, Dispensas de Licitações, pois o órgão tem sua empresa cadastrada em seu banco de dados, podendo assim a qualquer momento, fazer consultas ou convidá-los para participação em uma destas modalidades de licitação. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda. Profissional Artista: contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. b) Julgamento das Propostas; É o que ocorre quando os conhecimentos científicos, tecnologia, organização e experiência do produtor influem diretamente no produto, impregnando sua específica individualidade e habilitação pessoal. No intuito de atribuir às contratações públicas maior transparência e efetividade, a Lei 8.666/93 veio estabelecer normas gerais sobre o procedimento licitatório. A Administração Pública firma um compromisso por meio de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, onde se precisar de determinado produto registrado, o Licitante Vencedor estará obrigado ao fornecimento dentro do prazo de validade da referida ATA. Alienação: é a transferência de domínio de bens da Administração Pública a particulares. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE . O “caput” do art. rev. Tipo de Licitação: Inexigibilidade.     Validade da Proposta; O princípio da Publicidade estabelece que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Inexigibilidade de licitação é o conjunto de hipóteses, em rol meramente exemplificativo, que justifica a contratação direta pela Administração Pública, dada a inviabilidade da competição. Nessa esteira, a comprovação de notória especialização do profissional ou empresa deverá ser feita através de documentação que demonstre incontestavelmente a qualidade da empresa ou a especialidade e notório saber do profissional. JUSTEN FILHO, Marçal. Vale lembrar que é de todo direito do Licitante Credenciado solicitar que nada que seja colocado pelo Licitante sem Credencial seja transcrito para ata de julgamento ou abertura de propostas e documentação. Ambos são expedidos pela Secretaria da Receita Federal.     Serem datadas do dia da entrega dos envelopes; Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo  protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Fases da contratação direta (de acordo com Jacoby Fernandes): a) abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado e a autorização respectiva para a compra ou contratação da obra ou serviço, conforme art. Deve ser formada por, no mínimo, três servidores do órgão licitante. Regularidade é a comprovação de que a empresa atende todas as exigências do fisco. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O pregão presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum. A Administração também cuidou-se de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A comprovação deverá ser feita, no que couber, através de prova de desempenho anterior (atestados), publicações, estudos, trabalhos já realizados, organização, relação de equipamentos e aparelhamento técnico, relação dos profissionais integrantes da equipe técnica etc. Curitiba: Zênite, 2006. Notória Especialização: contratação de empresa ou pessoa física com notória experiência para execução de serviços técnicos. 73 e 15, § 8º); A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Apenas aquele bem ou produto específico irá satisfazer as necessidades da Administração. • Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Conforme citado anteriormente, a inexigibilidade na licitação se dá quando há impossibilidade de competição, podendo ser caracterizada tanto em casos de exclusividade do produto ou para serviço técnico em que haja inviabilidade de seleção de proposta mais vantajosa através de critérios objetivos, consistentes no esforço humano, de difícil comparação. A licitação poderá ser inexigível quando: Fornecedor Exclusivo: Exclusividade Comercial: somente um representante ou comerciante tem o bem a ser adquirido, um grande exemplo disto seria medicamentos; exclusividade industrial: somente quando um produtor ou indústria se acha em condições materiais e legais de produzir o bem e fornecê-los a Administração. A qualificação técnica normalmente é comprovada por meio de apresentação de Atestatos de Capacidade Técnica, expedido por órgão governamental ou empresa privada, o qual em seu corpo venha descriminado de forma clara, contendo características, quantidades e descrição do material ou serviço prestado. Tal princípio assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DALLARI, Adilson Abreu. Os Consórcios formados com este objetivo, deverão comprovar a sua constituíção através de compromisso público ou particular, subscrito pelos consorciados. rev. Comissão de licitação: é responsável por toda a licitação. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda. Muitas licitações pedem como exigência na fase de habilitação a apresentação do CRC emitido pelo órgão público, com base na Lei 8666/93. Para fins de comprovação técnica, é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, proporcional a respectiva participação. Já a segunda é a apenas utilizado na modalidade convite. • Licitação Pregão Presencial É de bom alvitre observar que em se tratando de exceção à regra geral da licitação pública, o órgão deverá instruir o processo de inexigibilidade com todos os elementos que entenda seguros e eficazes para robustecer a comprovação da exclusividade de forma convincente, sem perder de vista a moralidade, transparência e interesse público, princípios inerentes a todo ato administrativo. • Princípios da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. 26 ed. 38, caput; b) perfeita indicação do objeto pretendido pela Administração, conforme art. Curso de Direito Administrativo.     Declaração de Inclusão de Impostos A partir da interposição do Recurso Administrativo, os demais licitantes terão o direito de impugnar no prazo de cinco dias úteis em todas as modalidades de licitação, com exceção da modalidade Convite, onde o prazo será de dois dias úteis. O edital que não cumprir com a Legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado e apto a receber um pedido de impugnação com o único propósito de ser corrigido. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. É importante observar que o rol descrito neste artigo não abrange todas as hipóteses de inexigibilidade. Deverá ser apresentada a Procuração acompanhada de sua identidade. Número do Processo Administrativo-TJ-ADM-2022/63291. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Esta modalidade que foi regulamentada pelo Decreto Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000 , da mesma forma que no pregão eletrônico, tem como regra a inversão das fases ou seja, primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentação, sendo ilegal qualquer fato contrário a norma. Declara situação de inexigibilidade de Licitação para curso que oferece treinamento para planejamento de contratação de bens e serviços, capacitar servidores responsável pelo planejamento de contratação,. Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Man Latin América Industria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.020.318/0005-44 , para realizar a "Preparação de veículos para inatividade e Check List periódico de verificação" manutenção esta exigida pelo fabricante, para veículos em inatividade. O cadastro no SICAF se tornou muito fácil e o licitante deverá seguir os seguintes procedimentos para providenciá-lo: Sessão Pública: é o ato em que as empresas participantes e a comissão de licitação se reúnem para começar o processo de escolha da melhor proposta. Adjudicação: é o ato em que é anunciada o vencedor da licitação. 14 e, em se tratando de obras e qualquer serviço, - não apenas os de engenharia, - projeto básico, de acordo com o art. Versa o citado dispositivo: “§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda. Também poderá ser emitida pelo site www.receita.fazenda.gov.br , com validade de 30 (trinta) dias a contar da sua emissão. Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Outros órgãos públicos também podem "pegar carona" nestes preços, bastando para isso, pertencer a mesma esfera administrativa. de uso comum, Informação qualificada em tempo real para quem está em movimento. Os princípios da Administração Pública, devem ser bem observados. O Ato impugnado poderá ser reconsiderado pela própria autoridade que o proferiu. Essa modalidade de licitação é utilizada para as compras/contratações cujo valor estimado esteja entre o valor mínimo de R$176.000,01 e o valor máximo de R$ 1.400.000,00 e para Obras e serviços de Engenharia, acima de R$ 330.000,00 4) Pesquisa de mercado: Alguns órgãos ou unidades administrativas adotam, supletivamente, pesquisa de mercado com produtos similares ao que será contratado, para estabelecer parâmetros de preço, evitando o superfaturamento. • Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons constumes e as regras da boa administração. • Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório: No ato convocatório constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. • Licitação Pregão Eletrônico Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. Para justificar a contratação direta, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) Justificativa da solicitação: A Administração, ao solicitar a aquisição do bem, deverá comprovar que sua utilização é indispensável à execução de seus serviços, vedada qualquer preferência de marca ou fabricante. Contratação de serviços médicos em regime de plantão na UPA 24 Horas, Centro de Saúde do Bairro da Cango, CAPS AD - II e Centro de Saúde da Cidade Norte, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com o Chamamento Público nº 14/2022. DALLARI, Adilson Abreu. • Tomada de Preços Pregão Presencial e Eletrônico. Pedido de reconsideração: tipo de recurso administrativo que solicita reconsideração diante de uma decisão desfavorável adotada pela Administração Pública.     Conterem a marca do produto ofertado. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Vale lembrar que o conteúdo de um Contrato Administrativo deverá ser unicamente o que consta no Edital de Licitação e na proposta comercial do licitante, sendo o Edital a base do Contrato Administrativo. 12. ed. Uma das exigências mais comum da Administração para assinatura de contratos é a garantia contratual, que se limita por Lei em 5% (cinco por cento) do valor total do contrato a ser assinado. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital. Sendo notória e inquestionável, no caso em tela, a inviabilidade de licitação, Inexigibilidade de Licitação n°1/2020 DITEC/PF — última modificação 29/01/2021 11h49. Entretanto, se o produto for único, de fornecedor exclusivo e sem similares no mercado, torna-se impossível pesquisa de mercado para justificativa do preço, pois a inexistência de outro bem ou serviço, parecido ou semelhante, inviabiliza a confrontação de preços preconizada pela lei. A adoção da presente medida é prevista em Lei no artigo 26, parágrafo único, inciso III da Lei 8.666/93. Os princípios da Administração Pública devem ser bem observados. Não obstante a regra geral em nosso ordenamento jurídico seja a exigência de prévia licitação para a celebração de contratos de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, existem determinadas situações em que a lei permite a celebração com inexigibilidade ou dispensa da licitação. É inaplicável o instituto da inexigibilidade de licitação, previsto na Lei nº 8.666 /93, quando não verificada a . Recurso Administrativo: é o questionamento formal feito pela empresa ou cidadão a um órgão público para solucionar uma dúvida ou divergência. A Lei 8.666/93 estipula um prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, para interposição do Recurso Administrativo, com exceção das licitações que usam a modalidade Convite, onde o prazo é de dois dias úteis. Normalmente utilizam-se as Homologações dos processos licitatórios para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. Este certificado tem o objetivo de eliminar a Habilitação Jurídica. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. Está determinada no art. 2) O produto deverá ser único e o fornecedor exclusivo: O inciso I do artigo 25 dispõe: “para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo…”. O “caput” do art. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão. • Princípios da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações. Esse certificado, periodicamente deve ser atualizado na repartição encarregada de sua expedição e controle, pois comprova a aptidão do interessado para contratar com a Administração, que pode a qualquer tempo, ser suspenso ou cancelado se o inscrito deixar de atender às exigências para a habilitação no processo licitatório. Mister destacar que os prazos para o Recurso Administrativo somente poderão se iniciar quando os autos estiverem disponíveis para vista dos interessados. O instrumento que comprovará a exclusividade deverá ser expedido em papel próprio, timbrado, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou por entidades equivalentes como Associações ou Entidades que controlam ou fiscalizam as atividades das empresas, devidamente autenticado e com prazo de validade em vigor. Na modalidade Pregão Presencial o prazo limite para protocolar o pedido de impugnação é de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Decreto 3.555/2000, artigo 12. 30/01/2018 11h33 - Por: Alex William. e atual. Apresentam-se hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos princípios da administração pública no que diz respeito à inexigibilidade de licitação. 25 da Lei n. 8.666 /1993, amplamente reconhecida pela doutrina . Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. Antes de se discutir as particularidades que regem cada uma dessas modalidades de exclusão de licitação, é importante entender como funciona esse processo burocrático em si, tão essencial para sua empresa poder prestar serviços para uma instituição pública. O bem ou serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto. A licitação pública, além das hipóteses em que é dispensável, pode também ser inexigível. Regulamentado pelo Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001. A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. Todo o ano, esta estrutura governamental, conforme acompanhamento das licitações geradas pelos informativos do Licitacao.Net, compram em torno de 120 bilhões de Reais.     Declarações solicitadas no edital; As propostas comerciais de licitação deverão obrigatoriamente ser impressas por meio eletrônico ou, na falta do mesmo, devem ser datilografadas obedecendo alguns requisitos básicos: O Ato impugnado poderá ser reconsiderado pela própria autoridade que o proferiu. 5. ed. Poderá também ser apresentado Substabelecimento de Procuração desde que, acompanhado da Procuração de quem substabelece com cópia de identidade. Em algumas licitações visando a qualidade do serviço prestado, é solicitado que este atestado de capacidade técnica seja visado na entidade competente do objeto da licitação. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REAGENTES E COMPONENTES ESPECÍFICOS PARA OS EQUIPAMENTOS ANALISADOR AUTOMÁTICO COBAS C111 E ANALISADOR HEMATOLÓGICO . São os seguintes documentos exigidos por lei que provam sua regularidade fiscal: 3.1 Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica: Cadastro de Pessoa Física – CPF e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ. A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. A licitação é dispensável quando: Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Autarquia: é a entidade criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. É de bom alvitre observar que em se tratando de exceção à regra geral da licitação pública, o órgão deverá instruir o processo de inexigibilidade com todos os elementos que entenda seguros e eficazes para robustecer a comprovação da exclusividade de forma convincente, sem perder de vista a moralidade, transparência e interesse público, princípios inerentes a todo ato administrativo. Esta certidão tem validade de 90 (noventa) dias a contar de sua emissão. • Concorrência Pública Um produto deve ser havido como singular quando nele interferir um componente, estilo, capacidade ou qualidade de quem o produz. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5714, 22 fev. Relacionamos algumas recomendações e requisitos para apresentação de propostas comerciais em processos de licitações. Segundo a inicial, rejeitada pela decisão recorrida (art. Versa o citado dispositivo: “§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”. 3.6 Prova de Regularidade com a Seguridade Social: Apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pela Previdência Social . O Governo, é sem dúvidas o maior comprador do Brasil. Embasa a motivação da contratação pelo Poder Público sob regime de inexigibilidade de licitação o fato da determinação judicial proferida nos autos do processo judicial de n° 0000159-50.2021.8.26.0666. São Paulo: Malheiros, 2009. Aspectos jurídicos da licitação. Conter as seguintes informações adicionais: • Princípios da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. 3) Comprovação da exclusividade: Conforme traz a lei: “…devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação…, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”. CARGA HORÁRIA: 16 HORAS PARA 70 SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. Ambas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias da data de sua emissão. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Licitação Nº 006/2022. Tal medida serve para evitar a ocorrência de danos ao recorrente e à própria Administração Pública. Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. Nº do Edital : Processo Licitatório n.º 120/2022 Modalidade : Inexigibilidade Data da Abertura : 07/12/2022 Local : SETOR RESPONSÁVEL : ENTIDADE : Objeto : Contratação de apresentação de show artístico da Banda Tô de Novo, com duração aproximada de 02h30min, no evento do Réveillon 2022/2023 a ser na nesta cidade tendo como local as Termas de Piratuba - Popular .

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