Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010. Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. Tabela brasileira de composição de alimentos / NEPA – UNICAMP, 4. ed. (REVOGA a Resolução CNS/MS nº 04, de 1988 no que se refere aos aditivos alimentares permitidos para as bebidas alcoólicas não fermentadas, exceto aquelas derivadas da uva e do vinho não previstas neste Regulamento Técnico, e a Resolução RDC nº 41, de 2009). Processo administrativo de responsabilização (PAR), Instrução Normativa nº 22, de 17 de maio de 2011. Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para emissão de Guia de Livre Trânsito - GLT para vinhos e derivados da uva e do vinho. Símbolos de segurança e Aparelhagens de laboratório Combinação. Aditivos e seus Limites Máximos para Vinagre e outros Fermentados Acéticos, Resolução RDC nº 219, de 22 de dezembro de 2006. Resolução RDC nº 24, de 8 de junho de 2015. Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. Resolução RDC nº 64, de 29 de novembro de 2011. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação; Carta de Serviços ao Usuário, Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos. 10.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.. 10.1.2 … Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, link para Copiar para área de transferência. 01 de setembro de 2014, Gama DF. O subitem 3.3., do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS), passa vigorar com a seguinte redação. Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC. WebNormas de segurança para trabalhos em laboratório Questionário. Informe Técnico nº 26, de 14 de junho de 2007. 36 e o § 3º do art. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos, Resolução RE nº 1.163, de 4 de maio de 2018. Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas. É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna. Resolução RDC nº 397, de 25 de junho de 2020. Estabelecer que será estendido até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para adequação dos laudos de importação de vinhos, na forma contida na IN MAPA nº 67, de 15 de novembro de 2018, sendo indispensáveis que constem nos referidos laudos os seguintes parâmetros analíticos. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Aprova o uso de aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas). Resolução RDC nº 167, de 24 de julho de 2017. Uso de PET para bebidas não alcoólicas carbonatadas. Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005. : O dimensionamento das s. de exames de raios-X convencionais ou telecomandados, devem obedecer também a distância mínima de 1,5m de qualquer parede da sala ou … Sistema Internacional de Unidades: SI. Fundamentos Teóricos: • Normas de segurança: Em um laboratório de química, a prática seja a nível profissional ou de aprendizado, exige que regras de segurança sejam rigorosamente seguidas para evitar acidentes e prejuízos de ordem humana e material. Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. Com a finalidade de diminuir a frequência e a gravidade desses eventos, torna se absolutamente imprescindível que durante os trabalhos realizados em laboratório se observe uma série de normas de segurança. Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009. Resolução RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005. Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio, Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Decreto n° 10.139, de 2019 - Consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Brasil. WebIniciador como nova modalidade de participação no Pix, agregando ainda mais competição ao arranjo, e possibilidade de instituições detentoras de conta transacional que sejam autorizadas pelo BC e certificadas no Open Banking possam oferecer o serviço de iniciação no Pix. vinhos e derivados da uva e do vinho estão definidos em legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, salvo disposições contrárias estabelecidas em normas e decretos do Mapa. Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos. 3. atrapalhar e causar acidentes. Embalagens; equipamentos; contato com alimentos, Regulamento técnico; embalagem de alimentos, Aditivos; Bebidas Não Alcoólicas; Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas, Aditivos; Molhos e Condimentos. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. Manual de Garantia da Qualidade Analítica, 2015. Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000. Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto. Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. REVOGADA PARCIALMENTE, itens 5.4 e 6, pela IN nº 06, de 2012. Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos. Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal, Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça, Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015, Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente. Encontrou alguma informação errada ou desatualizada? Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. Atualiza o Anexo XXXIV do Manual do VIGIAGRO, Instrução Normativa nº 12, de 29 de março de 2018. Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos. WebLX - Anexo LX - Convenção nº 170 da OIT relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 67, de 4 de maio de 1995; depositado o instrumento de ratificação da Emenda em 23 de dezembro de 1996; entrada em vigor internacional em 4 de novembro … Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários, Instrução Normativa nº 34, de 21 de outubro de 2015. Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE). Endereço do Campus: Com a finalidade de reduzir a frequência e a gravidade desses acidentes, torna-se absolutamente imprescindível que, durante os trabalhos realizados, se observe uma série de normas … Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas. rev. WebQuer saber mais o que você pode consultar no Registrato? O Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares foi elaborado pelo Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes de Alimentos para estabelecer um sistema numérico internacional de identificação dos aditivos alimentares nas listas de ingredientes como alternativa à declaração do nome específico do aditivo. Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. Nos crimes previstos nos arts. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária. Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade, Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020. Suspende, até dia 31 de dezembro de 2019, a vigência do artigo 2° da Portaria n° 410, de 20 de agosto de 1998. Guia Alimentar para a População Brasileira, Ministério da Saúde. Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005. WebE F – V – V Questão 6/10 - Normas de Segurança em Laboratório Leia o fragmento de texto: “Vidraria refere-se a uma grande variedade de equipamentos de laboratório que tradicionalmente são feitos de vidro, mas também podem ser plásticos”. Resolução RDC nº 18, de 24 de março de 2008. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 67, de 2018. Resolução RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010. WebA Congregação do Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em sua 191a. Compêndio; Bebidas; Vinho e Derivados; Padrões de Identidade e Qualidade; Aditivos; Contaminantes; Modelos de documentos para Importação e Exportação; Legislações MAPA e ANVISA; Legislações correlatas, Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019. Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser utilizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma. Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis, Resolução RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005. 158 e no art. Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências. WebO Banco Central do Brasil tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, zelar pela estabilidade do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados. WebInstituto de Química - Câmpus de Araraquara Rua Prof. Francisco Degni, 55 - Quitandinha - Araraquara/SP - CEP 14800-060 Telefone: (16) 3301-9500 Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS”. Aprova o Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”, que consta como Anexo da presente Resolução. Inscrições até 04/12, As aulas aconteceram nos dias 10 e 17 de novembro promovendo os benefícios do exercício verde, O prêmio é concedido pelo Aids Clinical Trials Group para pesquisadores que se destacam em estudos avançados sobre o HIV e na mentoria de jovens pesquisadores, O evento é organizado pela SBMT e ocorre em Belém (PA), entre os dias 13 e 16 de novembro. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) é uma das melhores universidades do País, em ensino (graduação e pós-graduação) e pesquisa científica, sendo a melhor do Norte-Nordeste, segundo avaliações dos Ministérios da Educação (MEC) e de Ciência e Tecnologia (MCT). ... As inscrições terminam no dia 09 de novembro. WebPregão Eletrônico e Concorrência já estão disponíveis no sistema Compras.gov.br. Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó (ATENÇÃO: REVOGA Resolução RDC nº 28, de 26 de maio de 2009, Resolução RDC nº 71, de 06 de outubro de 2008, Resolução RDC nº 70, de 22 de outubro de 2007 (Produtos de frutas), Resolução RDC nº 54, de 30 de agosto de 2007, Resolução RDC nº 217, de 29 de julho de 2005, Resolução RDC nº 12, de 10 de janeiro de 2002, Resolução RDC nº 24, de 15 de fevereiro de 2001, Portaria DETEN/MS nº 239 de 22 de maio de 1996, Portaria nº 237, de 21 de maio de 1996, Portaria DETEN/MS nº 43, de 1 de fevereiro de 1996, Portaria SVS/MS nº 13, de 11 de janeiro de 1996, Portaria 07/DINAL/MS de 06 de junho de 1989, Resolução CNS/MS nº 4 de 24 de novembro de 1988 (incluindo seu Anexo VI) e Resolução CNNPA nº 25, de 19/70). Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014. coloquem em risco a segurança do aluno. Aprova o “Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos”. WebA legislação brasileira sobre bebidas é dividida em dois segmentos: as normas referentes ao vinho e derivados da uva e do vinho e as normas relativas às demais bebidas. Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. Os selecionados receberão bolsas. Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria. Aprova a inclusão da pectina na lista de aditivos da legislação brasileira com a função de estabilizante nas bebidas não alcoólicas (refrescos e refrigerante) contendo suco de frutas, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.). 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994. Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA. WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. WebPortanto, é essencial seguir as normas de segurança estabelecidas para um laboratório de microbiologia, a fim de se evitar contaminação dos estudantes, professores e funcionários. Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, comercializadas em todo o território nacional. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871, de 2009), Portaria MAPA nº 123, de 13 de junho de 2021, Alterada pela Portaria n° 476, de 18/08/2022, PIQ Bebida Composta, Chá, Refresco, Refrigerante, Soda, e respectivos Preparados Sólidos e Líquidos, Resolução RDC nº 5, de 15 de janeiro de 2007. Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006. As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso. WebArt. Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para a água de coco, bem como os respectivos parâmetros analíticos, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos. Resolução RDC nº 40, de 8 de fevereiro de 2002. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle, Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, ALTERADA PELA IN RFB nº 1.518, de 2014; IN RFB nº 1.583, de 2015 e IN RFB nº 1.673, de 2016. de Extrato Hidroalcoólico de cascas de Catuaba, Extrato Hidroalcoólico de lenho e cascas de Marapuama e Extrato Hidroalcoólico de talos e folhas de Jurubeba, na Função AROMATIZANTE, para BEBIDAS ALCOÓLICAS, Resolução RE nº 5.052, de 10 de novembro de 2011, Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera, Resolução RE nº 2.562, de 7 de outubro de 2005. Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. Resolução RDC nº 136, de 8 de fevereiro de 2017. Norma Operacional nº 1, de 24 de janeiro de 2019. RT Sistemas Orgânicos de Produção. 17 do Decreto nº 9.283 disponível na página do Formict Aprovar a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, na forma do Anexo. Regimento Interno da Secretaria Executiva e SFAs. Normas de segurança, equipamentos básicos e vidrarias. 1º, I) I - participar, nos âmbitos nacional e internacional, da elaboração e reformulação de normas de biossegurança e submeter as propostas às autoridades responsáveis por sua edição; … Coadjuvantes de tecnologia: Suco, néctar, polpa de fruta e suco tropical, Resolução RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2013. ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 14, de 2018 ALTERADA PARCIALMENTE pela Portaria nº 33, de 2019. As atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas. Altera a Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018, que aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. 37 e no § 2º do art. Decreto nº 10.579, de 2020 - Empenhos excepcionais, Decreto nº 10.888, de 2021 - Projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas, Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades), Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020, Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA, Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, Autoridade e Servidores Responsáveis pelo SIC, Formulário SIC – Para pedido de informação, A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola, Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário, Teleatendimento exclusivo para o pescador profissional, Monitoramento das Ações de Assistência Técnica, Capacitação de Produtores e Técnicos no Meio Rural, Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP), Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático, Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque anticorrupção, Programa MAPA ÍNTEGRO (Versão em Português), Portaria e Guia de Apoio ao Mapeamento de Riscos para a Integridade, A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, SNIF - Sistema Nacional de Informações Florestais, Centro de Desenvolvimento Florestal Sustentável, Procedimento Operacional Padrão – POP/MAPA, Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/MAPA, Superintendências Federais de Agricultura, Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, Registro, boas práticas de fabricação e rotulagem de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, Certificação da exportação de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, Importação de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, Sistema de Monitoramento de Atos Normativos-SISMAN, ttps://drive.google.com/open?id=1AaL93mQR4baQMsVPDyCNVklvWiG9Vyyt, Instrução Normativa nº 19, de 19 de março de 2020, Instrução Normativa RFB nº 1.673, de 23 de novembro de 2016, Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015, Decreto Legislativo nº 154, de 11 de setembro de 2018, Instrução Normativa nº 22 de 9 de julho de 2019, NOM 199 SCFI 2017, de 30 de outubro de 2017, NOM 142 SSA SCFI 2014, de 23 de março de 2015, NOM 006 SCFI 2012, de 13 de dezembro de 2012, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos. Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Resolução RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005. Manual de Orientação aos Consumidores - Anvisa. Termos utilizados para procedimento de importação e exportação, Instrução Normativa nº 50, de 5 de novembro de 2007. Produtos de Vegetais, Produtos de Fruta e Cogumelos Comestíveis. PIQ Licor; PIQ Bebida Alcoólica Mista; PIQ Batida; PIQ Fermentado de Frutas Misto; PIQ Caipirinha Industrializada; PIQ Preparado Líquido ou Sólido para... (acrescido do nome da bebida alcoólica por mistura a ser elaborada); PIQ Coquetel Composto; PIQ Bebida Alcoólica Composta; PIQ Aperitivo; e PIQ Aguardente Composta; Contaminantes inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Caipirinha); Cobre (Caipirinha); Chumbo (Caipirinha)], Instrução Normativa RFB nº 1.518, de 27 de novembro de 2014. Brasil. Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade, Portaria nº 270, de 17 de novembro de 1988. Decreto nº 1.263, de 10 de outubro de 1994. Sistema Internacional de Unidades – SI; Os rótulos utilizados pelas indústrias de bebidas devem trazer, de forma clara e visível, a indicação em litros, seus múltiplos e submúltiplos, do volume de bebida contida no recipiente. WebNova home page do portal INPI. Campinas: NEPA- UNICAMP, 2011. Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos, Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007. Art. O PNQUALIPOV se aplica aos agentes públicos envolvidos na execução das ações de controle oficial dos produtos. Farmacopeia Brasileira, volume 1 / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Aditivos: Suco, Néctar, Polpa de Fruta, Suco Tropical e Água de Coco, Resolução RDC nº 7, de 6 de março de 2013. Promulgatorio del Acuerdo entre los Estados Unidos Mexicanos y la República Federativa del Brasil para el Reconocimiento Mutuo del Tequila y de la Cachaça como Indicaciones Geográficas y Productos Distintivos de México y Brasil, respectivamente, firmado en la Ciudad de México, el veinticinco de julio de dos mil dieciséis. Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope, Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003. Altera os grupos de variedades constantes do artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978. Estabelece os parâmetros analíticos dos sucos e polpas.
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