Sobre o tempo de residência legal, existem, basicamente, 3 hipóteses para determinar seu termo inicial. Por isso, tenha em mente que haverá custos além do cobrado pelo governo português. Por isso, quem pretende obter a. deve buscar informações confiáveis e atualizadas. Quando todos os documentos de acordo com a lei e prática jurídica estão presentes, as chances do requerente aumentam exponencialmente. "O interessado deverá ser portador do título de residência pelo período anterior a 5 anos, no momento da solicitação." Dra. A autorização de residência pode ser temporária ou permanente. São eles: Balcão do Instituto dos Registros e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, em Lisboa e no Porto; Também dá para mandar toda documentação por correio. Pode também entrar em contato pelo nosso WhatsApp: +351 968 574 315. Abaixo vamos ver a lista de documentos que são exigidos: Além disso, este Requerimento deve ser assinado na presença de um dos funcionários dos Registos, quando você for entregar o pedido, ou perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, se preferir enviar por correio para um dos Balcões da Nacionalidade ou para a Conservatória dos Registos Centrais. Orgulhosamente criado com. Para a solicitação, necessitará de um documento de identidade válido ou de um passaporte e dos seguintes documentos, dependendo da situação: Trabalhadores assalariados. Segundo informações que constam no site da Secretaria Geral do Ministério da Justiça de Portugal, você precisa da lista de documentos abaixo para pedir a dupla nacionalidade portuguesa por tempo de residência para brasileiros: Certidão de nascimento integral por fotocópia, devidamente apostilada; Requerimento endereçado ao/à Ministro/a da Justiça de Portugal, com seu nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, os nomes dos seus pais, sua profissão, seu endereço atual, nomes dos países onde você já morou e passaporte com autorização de residência; Registro criminal emitido pelos países onde você já morou a partir dos seus 16 anos. All rights reserved. Cidadãos brasileiros estão isentos de apresentar comprovação de conhecimento da língua portuguesa, pois esse é o nosso idioma oficial. Tem também direito a residir em Portugal, por mais de três meses, qualquer familiar de cidadão da UE que acompanhe ou se reúna a um/a cidadã/o da UE que cumpra pelo menos uma das condições anteriores. Cidadãos da União Europeia (UE) não precisam de comunicar a sua presença em Portugal após a chegada. As marcações devem ser feitas via telefone, através do Centro de Contacto, todos os dias úteis, das 09:00 às 17:30. Se pessoa que vai pedir a nacionalidade não souber ler ou escrever, o teste de conhecimentos da língua portuguesa tem de ser adaptado à sua capacidade para demonstrar que conhece a língua. A residência legal pelo período de 5 anos precisa ser, como dito, legal, significando que os que residem em Portugal ilegalmente ou que ainda não estejam regularizados como, por exemplo, aqueles que estão à espera da aprovação da Manifestação de Interesse ainda não estão contando o tempo para a aquisição da nacionalidade. Aqueles emitidos no estrangeiro ou pela Administração Pública representante de país estrangeiro precisam seguir os requisitos formais previstos em Lei. Autorização de Saída a Menor Estrangeiro Residente, Quadro de Avaliação e Responsabilização – QUAR, Mapas de subvenções, dívidas e declarações, Sistema de Informação de Schengen (SIS II), ARI - Autorização de Residência para Atividade de Investimento, Estatuto de igualdade de direitos e deveres, Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração (SIS II), Combate às Práticas Tradicionais Nefastas, Informação para Requerentes de Proteção Internacional em Portugal, Informação para Menores Não-Acompanhados Requerentes de Proteção Internacional em Portugal, Peritagem documental e documentação de nacionais e estrangeiros, Documentação de Cidadãos Nacionais e Estrangeiros, Atribuições do SEF no plano internacional, Relatórios de Imigração Fronteiras e Asilo. Condições para aquisição de nacionalidade portuguesa por tempo de residência: tem mais de 18 anos (ou for emancipado segundo a lei portuguesa); reside legalmente em Portugal há, pelo menos, 5 anos; conhece suficientemente a língua portuguesa. Confira se você tem direito à atribuição da nacionalidade portuguesa pela ascendência. A União apelou da sentença. O valor da certidão de nascimento brasileira, por exemplo, dependerá do cartório em que foi efetuado o registro, lembrando que esse documento deverá ser apostilado. Quem tem direito a nacionalidade portuguesa pelo tempo de residência? Aos nascidos em Portugal, maior de 16 anos, filho de estrangeiros, 5. Esta possibilidade de obter a nacionalidade encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 6.º da chamada Lei da Nacionalidade, preceito este que enumera os vários requisitos que o interessado deve preencher de forma a que o processo seja bem-sucedido. Conheça mais sobre o trabalho no site www.martinseoliveira.com.br. Em segundo lugar, deve residir legalmente no território português há pelo menos cinco anos. Segundo a lei, o período de residência no país deve ser de forma legalizada. Não há prazo legal indicando duração do processo. Boas!!! (Moradas). É dispensada a apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que o interessado comprove que, após ter completado a idade de imputabilidade penal (16 anos), residiu noutro país. A. Fale com a gente! De acordo com a Lei n.º 23 /2007 - a lei portuguesa de estrangeiros e migrações - a autorização de residência pode ser cancelada quando o interessado se ausente do país por um período de 6 meses consecutivos ou 8 interpolados em caso de autorização temporária (em regra, válida por 1 ano quando da primeira concessão). Pode entrar em contacto connosco através dos seguintes números de telefone: Pedido de agendamento submetido com sucesso. Você pode enviar para algum Balcão de Nacionalidade ou para a Conservatória dos Registros Centrais, que fica na Rua Rodrigo da Fonseca, 198, 1099-003 Lisboa, Portugal. O que é o Cartão de Residência e quais os direitos? Se você tem interesse em adquirir a cidadania portuguesa por tempo de residência, separamos aqui para você os detalhes importantes desse processo. São elas: Residência temporária; Residência permanente. O Certificado precisa ser feito em até 30 dias após os 90 iniciais - sendo recomendado que seja feito o quanto antes, ainda mais quando há familiares que não possuem nacionalidade europeia e, portanto, dependerão da conclusão desse processo para poderem iniciar o seu processo de formalização da residência. Como tal, não é necessário que os cincos anos de residência legal exigidos ocorram de forma contínua, ou seja, sem interrupções. Internato de Formação Específica 5. E o aposentado em Portugal ganha cerca de um terço desse valor. Então, por exemplo, se você tirou seu visto em 20 de agosto de 2015 e chegou em Portugal em 20 de setembro de 2015, o termo inicial para contagem do tempo de residência poderá ser contado a partir de agosto ou setembro, a depender de alguns fatores. Onde pedir a Nacionalidade Portuguesa por aquisição: Num balcão do Instituto dos Registos e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, em Lisboa e no Porto; No Espaço Registos do Areeiro, em Lisboa; No consulado português da zona onde vive. Além desse custo, o interessado precisa ter em mente que a busca por documentos e o apostilamento, para o caso de documentos brasileiros ou estrangeiros, terão um custo que varia de acordo com cada situação. Em algumas situações extraordinárias é possível entrar como turista em Portugal e depois solicitar uma autorização de residência, como por exemplo artigo 91 . Tipos de vistos de residência Impressos Online. A forma de apresentação dos documentos e sua elaboração são também muito importantes para o êxito. O tipo escolhido vai depender do que você vai fazer no país e também de quanto tempo você vai ficar. Ressaltamos que a contagem do prazo vai depender do caso concreto e de quem avalie o processo de nacionalidade. E, por fim, ao tempo do pedido o requerente deve ser maior de idade, ou emancipado de acordo com a lei portuguesa. Mas, claro que a lei traz requisitos importantes que precisam ser observados. A Nacionalidade Portuguesa pelo tempo de residência legal em Portugal é concedida pelo Governo Português para os estrangeiros que residirem legalmente em território português há pelo menos cinco anos. Pese embora não seja obrigatório recorrer ao serviço de um Advogado, os escritórios de Advogados podem auxiliar neste processo, tanto no que respeita à reunião de toda a documentação necessária, bem como no momento de preparação e submissão do requerimento para entregar às autoridades portuguesas. Entre as finalidades que permitem o pedido de autorização de residência, podemos destacar: Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; Tratamento de saúde; Acolhida humanitária; Estudo; Assim, chegando em Portugal, o estrangeiro deve agendar a sua ida ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para solicitar a concessão de autorização de residência. Posso esperar o processo de Nacionalidade Portuguesa em Portugal? nome completo e a morada dos seus representantes legais, se for incapaz, ou do seu procurador; número, data e entidade que emitiu o seu título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente. Residências médicas mais procuradas 8. Assim, poderá usufruir de todas as facilidades e direitos de um cidadão português. Ao chegarem em Portugal, devem cumprir alguns procedimentos junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para terem direito ao "Cartão de Residência". O certificado de registo de residência permanente é válido por 10 anos e deve ser renovado antes de caducar a sua validade. Após três meses, poderá solicitar junto das entidades competentes um certificado de residência no prazo de 30 dias. É a concessão de cidadania para quem já reside em território nacional português há pelo menos 5 anos. Devem, também prencher os seguintes requisitos: Informações sobre Nacionalidade Portuguesa, Nacionalidade Portuguesa pelo tempo de residência legal em Portugal, Click to share on Twitter (Opens in new window), Click to share on Facebook (Opens in new window), Click to share on LinkedIn (Opens in new window), Click to share on Reddit (Opens in new window), Click to share on Tumblr (Opens in new window), Click to share on Telegram (Opens in new window), Click to share on WhatsApp (Opens in new window), Click to share on Skype (Opens in new window), Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por efeito da adoção, Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, Aquisição da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento, Descendentes de judeus sefarditas portugueses e o direito à Nacionalidade Portuguesa, Aquisição da Nacionalidade Portuguesa para filhos menores ou maiores acompanhados, Nacionalidade Portuguesa para netos de portugueses. A data da última atualização da informação está disponível na página? A Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro (CACB) faz a busca com rapidez e segurança, trazendo a certidão autenticada e apostilada, pronta para dar entrada no pedido. Já em Portugal com o seu visto, você deverá solicitar a autorização de residência no SEA, presencialmente ou online. Esta forma de aquisição, exige a prévia comprovação da condição de residência legal em Portugal, ou seja, o interessado deverá . Como vimos, a aquisição da cidadania portuguesa por tempo de residência foi facilitada, exigindo-se hoje um tempo menor. Esse é um tipo de solicitação da dupla nacionalidade portuguesa que se enquadra na categoria por aquisição, também chamada de nacionalidade derivada ou por naturalização. Os documentos que devem ser apresentados podem variar caso a caso, dependendo da situação concreta do requerente. 17 de fevereiro de 2020. O nome da autoridade responsável pela informação está disponível na página? Antes de falar mais sobre o tema, convidamos o (a) leitor (a) a conhecer. balcão do Instituto dos Registros e Notariado. Ajude o nosso canal a ser recomendado pelo YouTube! A Nacionalidade Portuguesa por tempo de residência é a concessão de cidadania para quem possui mais de 18 anos de idade e já reside em território nacional português há pelo menos 5 anos. Para além disso, não podem existir condenações ligadas a crimes violentos, organizados ou de terrorismo; Válido por 1 ano, para múltiplas entradas, é prorrogável, em Angola, por igual período de tempo pela finalidade que determinou a sua concessão. Distribuição do Tempo de Residência. Fato é que enviar o pedido devidamente organizado, sem que nenhum documento esteja faltando, é a melhor forma de você agilizar seu pedido de dupla nacionalidade portuguesa.
São Paulo Medical Journal, Poderes Constitucionais, Benefícios Fiscais Estrangeiros Em Portugal,