Entretanto, também precisamos te alertar que essa decisão pode trazer alguns problemas. Ao usar essa modalidade, é preciso juntar a documentação comprobatória do envio dos respectivos originais aos órgãos do INSS, sob pena de ineficácia do requerimento. Fonte Carbonera & Tomazini Advogados, Parceiro Mix Vale, Como consultar o saque aniversário no FGTS. Ou seja, considerar essa lei inconstitucional? A senha inicial do Meu INSS também pode ser obtida pelos sites dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob, Sicredi. Mas agora, se você mudou para o estrangeiro de forma permanente e para um país que possui Acordo Internacional Previdenciário, o jogo fica um pouco mais fácil. arrow-options Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr Aposentados e pensionistas do INSS que moram no exterior deverão fazer prova de vida anualmente Uma resolução publicada pelo Ministério da Economia . Caso acabe esse período, você deve regularizar a sua situação no país estrangeiro, pedindo a prorrogação. Quem mora na Alemanha e recebe pensão por morte de 1 salário mínimo também é legal ser taxado pelos 25%? E não seria taxado novamente em Portugal correto??? Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais: entenda o RJU. Declaração de Saída Definitiva do País: principais dúvidas respondidas! Todavia, ainda é cabível recuperar os valores de todo período desde o início do desconto em maio de 2013 até dezembro de 2016. Clique no botão acima para entrar no Meu INSS ou cadastrar sua senha de acesso. Isto é possível porque o INSS, possui a modalidade de contribuição chamada "contribuição como segurado facultativo" e, é possível que os Brasileiros que residem no exterior, se beneficiem desse tipo de contribuição ao INSS, para formar tempo de contribuição mesmo residindo no exterior. Também cumpre destacar que algumas dessas ações já tiveram sucesso e a cobrança foi, de fato, interrompida. Para residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a comprovação de vida pode ser realizada com a utilização do Formulário Específico de “Atestado de Vida para comprovação perante o INSS”, constante da página no INSS na internet, assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país. Atenção: se morar de forma permanente fora do Brasil, você não é obrigado a continuar contribuindo para o INSS, porque há nada mais que vincule você ao sistema previdenciário brasileiro. Assim, é possível entrar com ação pedindo restituição dos valores retidos antes deste período. A fim de orientar sobre os casos de pessoas que moram em locais com serviço de correios suspensos, devido a pandemia da COVID-19, a portaria também trouxe orientações. Como você pode comprovar perante ao INSS o tempo que você realmente trabalhou? Quais as saídas? Casos previdenciários no exterior: temporário ou permanente. E se eu te dissesse que nem sempre as informações que o INSS possui no CNIS nem sempre estão completas? Quando você faz a declaração de saída definitiva do país, automaticamente você para de descontar o imposto de renda e passa a descontar só os 25% e não precisa mas fazer a declaração anual. Isto é, o que é depositado como “aposentadoria” já teve o desconto do respectivo IR. Regras para a prova de vida no exterior Segundo a portaria Nº 1.062 publicada ontem (19), a documentação da prova de vida deve ser enviada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas seguintes condições, segundo o Instituto: FIM da suspensão da prova de vida INSS: Quais as regras a partir do dia 30 de novembro? Olá, Cristina. Trata-se do meu marido que tem residência fixa em Portugal. Porém, se o beneficiário recebe R$ 1900,00 terá que pagar R$ 475,00 de imposto na fonte, sendo que pelo regime de IR normal não teria que pagar nada. Caso o país que você esteja ou pretenda ir não tenha Acordo Internacional Previdenciário com o Brasil a situação fica um pouco mais complicada. Pois nele há todo o seu histórico laboral, ou seja, todas as informações de onde você trabalhou, suas contribuições mensais, seus tempos de trabalho. Carlos Alberto Sicupira. Menos ainda nos casos das pensões recebidas no exterior. O contribuinte pode acessar as informações completas sobre a sua vida como trabalhador, para isso basta acessar a opção Extrato Previdenciário (CNIS). O procedimento serve para evitar fraudes e garante a manutenção do pagamento do benefício. Por lá, estão disponíveis, Caso o usuário ainda não seja cadastrado no Meu INSS, é preciso acessar o site. …” Achou que era muito complicado o processo de aposentadoria para quem vive no exterior? Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada, conforme modelo disponível na página do INSS, ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por . Serviço para realizar a prova de vida da pessoa que recebe benefício do INSS e mora no exterior. As informações aqui publicadas são idôneas e independentes. Retenção de 25% de IR para aposentados no exterior, como parar? Não é possível apenas levar em consideração cálculos de cabeça sobre o seu tempo trabalhado. Morar na Espanha também terá essa alíquota de 25% ?, Trabalhei sem carteira assinada. Sim, se forem para outro país, ocorrerá a retenção dos 25%. Para isso, quem tem mais de 16 anos e reside ou possui domicílio no exterior deve filiar-se a Previdência na categoria de segurado facultativo. Caso você retorne para o Brasil, você deve informar à APS mais próxima ao seu novo endereço. Geralmente essas informações estão no Acordo firmado entre o Brasil e o país estrangeiro que você também encontra no site do INSS. Não. A partir de ello, aborda la colision entre los derechos fundamentales del trabajador y el ejercicio de las facultades empresariales -en tanto estas ultimas correspondan tambien al ejercicio de un derecho fundamental- como un conflicto iusfundamental, atendiendo a las dificultades que se han presentado para arribar a tal comprension, producto de una vision excesivamente contractualizada. Olá, Sérgio. Regra local Isso porque o TRI valoriza as questões mais difíceis, então, quanto mais questões de alta complexidade você . Aplica somente os 25%. 2.6 perda da propriedade: desatendida pelo comprador as obrigaÇÕes de pagamentos previstas neste contrato e decorrido o prazo de carÊncia de 30 (trinta) dias, o vendedor em conformidade com o disposto no art.26, par.primeiro da lei 9.514/97, intimarÁ o comprador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha purgar a mora e pagar as prestaÇÕes vencidas e as que se vencerem no curso da . Em Portugal há a possibilidade de isenção de impostos por até 10anos, mas o imposto do Brasil não tem como fugir, venha para Espanha, aqui há acordo bilateral com o Brasil e não pagará mais esses 25%. Para os beneficiários que moram no exterior é possível fazer a prova de vida com um procurador cadastrado no INSS, por um documento de prova de vida emitido por consulado brasileiro, ou ainda pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS. Boa tarde ? Inss para Residentes no Exterior Muitos brasileiros têm deixado o Brasil em busca de oportunidades em outros países. Dr.Eduardo boa noite. Pensando nisso, criamos um ebook com 7 dicas para encaminhar a aposentadoria no INSS. Após informar corretamente a resposta, o aplicativo vai solicitar permissão para usar a câmera. Veja as alterações nas regras do INSS na aposentadoria para 2022. Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email! Olá, Marcus. A novidade é que, além das opções de envio de documentos, conforme explicaremos mais adiante, também é possível realizar prova de vida por biometria facial. legislação diferentes etc etc mas ninguém soube me falar se nos encaixamos ou não nessa isenção…. E não ficar pensando se todo o tempo trabalhado foi reconhecido ou se o valor que você está recebendo está correto. 7 dicas para encaminhar a aposentadoria no INSS. Veja, agora, a forma correta de contribuir com o INSS e garantir os seus direitos. A simulação foi feita em março de 2021. Você pode ficar temporariamente em um país e retornar, residir em país que não tem Acordo Internacional Previdenciário com o Brasil, etc. Isso significa que você vai começar a contribuir com a Previdência Social do país em que você vai começar a residir. Dr. Eduardo, Ainda, seguimos com o pedido de restituição dos valores nesse período com base na lei, e aguardaremos o posicionamento do STF. A pessoa será descontada 25% da aposentadoria… porém não mais necessitará de declarar o imposto no Brasil (27,5%)… fica elas por elas. Agora vou te apresentar os Tratados Internacionais Previdenciários que o Brasil faz parte. Ainda não estou aposentado, mas devo pleiteá-la ao fim do ano, sendo deferida terei uma retenção do IRRF. Fortuna: R$ 39,85 . As marcas comerciais, nomes e logotipos são de propriedade de suas respectivas empresas. Os países com os quais o Brasil tem acordo, no momento, são: Em síntese, se você mora em um desses países, pode clicar aqui para ver os endereços das agências internacionais em cada um deles. Horrível. Desse modo, veja a seguir como fazer a prova de vida estando no exterior. Sendo assim, continue me acompanhando aqui que nesse post, com ele você vai conferir: Sempre que um país quer trocar direitos e deveres com outro país, o principal instrumento que eles utilizam é o Tratado Internacional. Olá, Marcia. Bom dia. 5. Me parece mais vantajoso esse cenário que a transferência de benefício para o exterior. Na declaracao do IR declaro la e aqui. Fique ligado no blog da Ingrácio, porque estamos montando uma força tarefa para analisar os Acordos Internacionais dos principais países que fizeram o Tratado com o Brasil. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e iOS). Grato. Por isso, pediria ao Dr. Eduardo Koetz, que nos desse essa resposta com clareza. Para que seja feita a prova de vida pela biometria, você deve baixar dois aplicativos: o MEU INSS e o meugov.br. O salário de contribuição será um valor que deve ficar entre o salário mínimo do ano da competência (R$ 1.212,00 em 2022) até o Teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022). Geralmente os Tratados Internacionais são feitos para promover a paz, para regular relações comerciais internacionais, incentivar a economia entre os países, estabelecer regras ambientais, regular temas de migração, etc. Trabalhadores que atuaram durante sua vida expostos a agentes nocivos à sua saúde podem ter direito a aposentadoria especial. Veja como é o procedimento nos bancos Caixa Econômica Federal A prova de vida do INSS pode ser feita em toda a rede de agências da Caixa. No Brasil, a comprovação de vida é feita diretamente no banco pagador do benefício. Mas se você trabalha em país que não tenha Acordo, a sua situação se complica, porque você não pode levar seu tempo de contribuição do Brasil para o estrangeiro. Pensando nisso, criamos um ebook com 7 dicas para . A CDT é requerida ao INSS e concedida mediante comprovação da transferência para o exterior, com a finalidade de isentar o brasileiro de contribuições previdenciárias no estrangeiro. Aí está o porquê da nomeação de um procurador ser tão importante. Onde mora: Cingapura. Seriam contemplados os seguintes pedidos: publicidade Caso o contribuinte ainda tenha dúvidas pode ligar no telefone 135 e tirar todas elas. Atenção: os Acordos em vigor entre o Brasil e Canadá, Itália e MERCOSUL não são previstos deslocamentos temporários para os trabalhadores autônomos. É injusto e explorador sim, não deveria existir. Boa noite, minha dúvida é, quando se recebe o salário já tem os descontos de IR, estes 25% será mais um tributo ? A tendência era de que o texto fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados em outros países. qual é o tipo de obrigação em que eles estão acordando; CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que tem como países participantes: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Princípe e Timor-Leste. Mesmo que não seja possível efetuar qualquer dedução depois. Será aceita a biometria facial realizada no aplicativo, sem a necessidade de apresentação de documentos, desde que realizada no aplicativo disponibilizado pelo INSS. Como eu disse, é esse Tratado que vai definir a forma de concessão do benefício pretendido. Lista de países que no necesitan visa para ingresar a Brasil. Prova de vida para que mora no exterior Para quem não mora no país, não é necessário seguir o calendário divulgado pelo INSS. Por exemplo, imagine que você será transferido para a Espanha por 6 meses. Você deve enviar os documentos no aplicativo MEU INSS, mas também à Agência de Acordos Internacionais responsável pelo acordo com o país em que você mora. Em regra, você tem direito aos seguintes benefícios: A dica que eu dou para você é que abra o Acordo Internacional e verifique se há o benefício que você pretende. No fim, a Rafaela vai conseguir ter direito a dois benefícios: a Aposentadoria por Idade aqui no Brasil e a Aposentadoria na Alemanha. Quem mora no exterior pode pagar INSS? Essa dica não está no ebook de como encaminhar a aposentadoria no INSS. Há dois anos é redatora do, INSS lança sistema online para quem mora no exterior solicitar benefícios, Nesta quarta-feira (26), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permitiu aos brasileiros que moram fora do país. Provedor. A parte boa é que se você possuir um tempo bom de contribuição previdenciária aqui no Brasil, você pode continuar contribuindo para o INSS como segurado facultativo e no futuro também pode conseguir duas aposentadorias: a do Brasil e a do estrangeiro. Cada Acordo estabelece um limite de tempo de validade do Certificado. Ao sair do Brasil para morar em Portugal mas não comunicando a saída definitiva do país vc continua tendo que declarar o IR daqui e não terá os 25% de desconto da transferência do benefício para o outro país. Também é importante mencionar que, mesmo você estando vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro é possível contribuir junto ao INSS. Quem reside no exterior pode continuar pagando INSS. 1. Sendo assim, se os beneficiários tiver autenticidade ou integridade do documento, o. O segurado pode solicitar os benefícios previdenciários por meio do site: O aplicativo foi criado para proporcionar mais facilidade para o cidadão nos benefícios previdenciários ou assistenciais. O que você vai encontrar no ebook gratuito: Para e pense por um momento. Dr, Aguardo resposta.” Edilson(Porto Alegre). Sim, terá desconto de 25% do benefício. – Ásia: Armênia, China (Macau), China (Hong Kong), Quirguistão, Uzbequistão, Bahrein, Brunei Darussalam, Cazaquistão, Coreia, Índia, Israel, Japão, Mongólia, Omã, Tajiquistão. portaria n° 1.062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, países com os quais o Brasil possui acordo internacional. Percebes a diferença? Após o envio da declaração, o CPF passa a ser de residente no exterior. Entenda. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (04/11/2019). Mas na hipótese de não existir nenhum Acordo entre o país estrangeiro que você reside e o Brasil, então para você receber uma aposentadoria do INSS aqui, você deve primeiramente nomear um procurador. OAB/PR 92.875 Em síntese, a biometria facial é uma fotografia tirada dentro do aplicativo fornecido pelo MEU INSS. Isso significa que você vai contribuir somente para a Previdência do país em que você está morando. São várias hipóteses em que você pode se encontrar morando no exterior. O seu endereço de e-mail não será publicado. Empréstimo consignado Bancários Contratos de Consumo DIREITO DO CONSUMIDOR Tarifas. O seu endereço de e-mail não será publicado. Dicas para ter no INSS a pensão por morte. A suspensão da cobrança de 25% de IR (imposto de renda) sobre aposentadorias recebidas no exterior é uma realidade e pode ajudar os brasileiros. INTRODUÇÃO; Quem mora no exterior mas contribui para o INSS e deseja obter o benefício, este artigo é para você!. . Caso contrário, ainda vou te ensinar como se aposentar nesse caso. Por exemplo, imagine que você contribuiu 10 anos para o INSS no Brasil e foi para Portugal em 2020. Me encontro na mesma situação. Portanto, quanto menor seu salário, mais prejudicado você será caso venha a residir no exterior. Se sua profissão envolve atividade especial, como comprovar isso? você já pode fazer a solicitação do benefício, Requerimento de Transferência de Benefícios em Manutenção. Pelo que fiquei sabendo, Brasil e Espanha tem um acordo diferente, em se tratando do desconto de 25%. Lembre-se que nos 27,5% existe a parcela a deduzir, nos 25%, não. É possível receber sua aposentadoria no exterior, basta estar atento a alguns detalhes. 3. A partir da atualização da data de comprovação de vida, serão observados os seguintes procedimentos: créditos bloqueados de benefícios ativos serão liberados automaticamente pelo Sistema de Pagamentos de Acordos Internacionais – SPAI, desde que o bloqueio tenha sido realizado em prazo inferior a sessenta dias da realização da prova de vida; benefícios suspensos, cujos créditos estejam bloqueados, serão automaticamente reativados com a consequente geração dos créditos retroativos a partir da data da suspensão do benefício; e benefícios cessados, cujos créditos estejam bloqueados, serão reativados com data da reativação fixada um dia após a Data de Cessação de Benefício – DCB, para a geração automática dos créditos retroativos a partir dessa data. Idade: 40 anos. Em virtude de o Brasil ter assinado a Convenção da Apostila de Haia, existe a opção é utilizar o “Atestado de Vida para comprovação perante o INSS”, quando o beneficiário do INSS mora em um país que também assinou a convenção. – Oceania: Austrália, Ilhas Cook, Fiji, Ilhas Marshall, Niue, Samoa, Tonga, Vanuatu. Em relação ao número de questões para passar no Encceja, a média é de 12 perguntas por área de conhecimento. Perceba, esta taxação só afeta quem ganha menos, já que para quem tem renda acima de 7 salários mínimos, a diferença da cobrança é praticamente irrelevante.
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