Fiscais | Antes de continuarmos, destacamos que, somente empresas com um faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido. IPI | | Artigos Doutor (a), é hora de diminuir a tributação da sua clínica médica! Desta vez, os contribuintes pleiteiam que os valores atinentes ao referido tributo estadual não sejam considerados como receita bruta da empresa para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL quando da sua apuração sob o regime tributário do Lucro Presumido. 12, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, observado os percentuais de presunção dispostos aos arts. 300.000 x 0,65% = 1.950 (PIS a ser pago no trimestre). Mas, saber o que cada um significa e como calculá-los é essencial para uma boa gestão. Após as apurações estimadas e o ajuste anual, os valores devem ser pagos com os códigos 6773 da CSLL e 2456 do IRPJ. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I – emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II – indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. Procurando vagas de Csll irpj excel office em Guararema, SP? 734, 758 e 760. , que acresceu o § 4º, ao artigo 15, da Lei nº 9.249/1995). – CSLL = (9% sobre os 12% da base presumida) = R$ 2.397,60 De R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00. | Torne-se Parceiro | Contabilidade | Guia Trabalhista A alíquota é de 15% sobre o lucro real da companhia. Não é possível pagar mensalmente IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil. g) juros remuneratórios do capital próprio pagos ou creditados por sociedade da qual a empresa seja sócia ou acionista. Por este regime a empresa teria um desembolso nos meses de fevereiro a abril, no montante de R$ 7.052,20, o que representaria R$ 15.208,40 a menos neste intervalo de tempo. A alíquota de presunção depende diretamente da atividade que a empresa realiza, sendo: Utilizando um exemplo para melhor compreensão: uma empresa, em um trimestre, vende R$ 10 mil e presta serviços por R$ 15 mil. 224 do RIR/99 é expresso ao afirmar que esta “compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia”. 12% é a alíquota de presunção usada para cálculo das receitas nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte. Total de anúncios: 763. Ressalta-se, ainda, que a depreciação acelerada incentivada não deve ser adicionada de imediato na apuração do lucro presumido, mas sim à medida em que a depreciação normal for adicionada ao lucro líquido, conforme dispõe a solução de consulta nº 71, da 10ª Região Fiscal, de 09.05.2001: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71 (10ª Região Fiscal), DE 9 DE MAIO DE 2001Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJEmenta: LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADADos valores controlados na parte B do LALUR, a serem adicionados à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de opção pelo regime de lucro presumido, excluem-se os de depreciação acelerada incentivada. 10 de maio de 2021 tatianedromana. Isso está de acordo com o disposto no art. Deverão, ainda, ser somadas á base de cálculo: 1. os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: a) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; c) os ganhos auferidos em operações de cobertura ("hedge") realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão; d) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à percepção da mesma; e) os juros relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados; Nota: A partir de 01.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeitos da base de cálculo, entre uma das seguintes opções: 1. no momento da liquidação da operação correspondente ("regime de caixa"); ou. Em caso de empresas muito grandes, normalmente aquelas que passaram por alguma fusão, e que lucram um valor notável por mês, pode haver a cobrança adicional de 10%. Desta vez, os contribuintes pleiteiam que os valores atinentes ao referido tributo estadual não sejam considerados como receita bruta da empresa para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL quando da sua apuração sob o regime tributário do Lucro Presumido. Gerente de Logística. No dia 26 de outubro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime tributário do Lucro Presumido.. O julgamento, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.008), traz a possibilidade de uma restituição … Identifique qual é a margem de lucro presumida; Aplique a margem de lucro presumida sobre o faturamento; Calcule o tributo devido de acordo com a alíquota prevista na legislação. O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido (conforme REsp 1.766.835/RS, Rel. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ. Para os dois regimes, a alíquota do IRPJ é de 15% para lucro de até R$ 20 mil mensais e de 25% para lucro superior a R$ 20 mil mensais, enquanto a CSLL possui uma alíquota de 9% sobre o lucro auferido. O seu endereço de e-mail não será publicado. Normativo: Lei nº 11.033, de 2004, art. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ), e da Contribuição Social (CSLL), das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do Lucro Real, sendo apurados trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nas empresas do Lucro Real a conta é mais simples. A base de cálculo deve ser ajustada no LALUR, o Livro de Apuração do Lucro Real, que mostra adições e exclusões de porcentagem de taxa conforme determinação do Governo. Bloco H da EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI? Aprenda como seus dados de comentários são processados. Identifique qual é a margem de lucro presumida; Aplique a margem de lucro presumida sobre o faturamento; Calcule o tributo devido de acordo com a alíquota prevista na legislação. WebXIX - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. 32 a 47, será irretratável para todo o ano-calendário. Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.660/2016 (19/09/2016) Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.659/2016 (15/09/2016) Agosto. A base de cálculo da CSLL será determinada agregando o percentual de 12% (doze por cento) sobre a RECEITA FINANCEIRA da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente de comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (artigo 34, da Lei 11.196/2005, que acresceu o § 2º, ao artigo 20, da Lei 9.249/1995). Contabilmente, a classificação da provisão para pagamento do Imposto de Renda deverá ser: No regime de Lucro Presumido, a CSLL varia de 1,08 a 2,88% sobre o faturamento Total. Nos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá - Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pode ser declarado a cada três meses ou uma única vez por ano, sendo uma escolha da empresa. Caso ele seja declarado trimestralmente deve ser pago nas datas: Caso ocorra incorporação, fusão ou cisão, a apuração do imposto deve ocorrer na data do evento. Para entender sobre a arrecadação da CSLL para Simples Nacional é preciso entrar em contato com o seu contador para verificar a variabilidade da alíquota da CSLL em conformidade com a receita bruta anual da sua empresa. Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do Governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. Apurado o lucro, é só calcular os tributos. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido varia entre 9 e 15% de acordo com o tipo da empresa.. Nas Pessoas Jurídicas enquadradas nos regimes do Lucro Real ou Presumido, a alíquota é de 9% aplicada sobre o Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR).Para as instituições financeiras, seguros privados e capitalização, a alíquota é de 15%. se a NF tiver retenção de IRRF, me credito desse valor no mês que emito a nota ou quando recebo? Se você quer saber tudo sobre IRPJ e CSLL, continue lendo o post! Por este regime a empresa teria um desembolso nos meses de fevereiro (PIS e COFINS), e abril (IRPJ e CSLL), no montante de R$ 22.260,60. A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas 2 tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos trimestralmente. 2º; e RIR/1999, arts. 44 do CTN). Então clique aqui e não perca esta oportunidade! A opção pelo RTT é aplicável a todos os trimestres nos anos-calendário de 2008 e de 2009. Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do Governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. O saldo dos valores correspondentes à depreciação acelerada incentivada deve ser atualizado até dezembro de 1995 e permanecerá registrado no LALUR. Leia também | O que é lucro presumido? O critério baseado no lucro presumido é determinado pelo fisco apenas em situações especiais, ... Essa multa está prevista na Lei n.º 9.430, de 1990, art. 44, e se aplica tanto ao CSLL quanto ao IRPJ. WebNormas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado Art. Gerente de Logística. Mais informações Política de Privacidade, STJ JULGA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO IRPJ/CSLL APURADO NA SISTEMÁTICA DE LUCRO PRESUMIDO, Permanece aguardando o julgamento junto à, REsps nºs 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS –, No caso dos contribuintes sujeitos à sistemática de, Ocorre que, nos dispositivos em questão, não há expressa autorização para exclusão do ICMS do conceito de, Porém, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, ao apreciar o, Assim, como a receita bruta é base de cálculo tanto das contribuições, STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL DA PESSOA JURÍDICA: SAIBA MAIS SOBRE O TEMA 651, INFORMAÇÃO & PROSA (COOASGO) | SUCESSÃO FAMILIAR EM PROPRIEDADES RURAIS, MIGALHAS | STF JULGA SE IPI PRESUMIDO INTEGRA CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, SUCESSO NO CAMPO | STF DECIDE SE CRÉDITOS DE DCP-IPI PODEM SER TRIBUTADOS POR PIS E COFINS, CONEXÃO AGRO | CGU ABRE INSCRIÇÕES PARA O PRÓ-ÉTICA 2023. Objetivo: Permitir ao participante conhecer as regras do lucro presumido e suas atualizações evitando dessa forma o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida auxiliando no momento da opção por esta sistemática. “A CSLL chega a 9%, e IRPJ, considerando a alíquota adicional de 10%, pode chegar a 25% sobre o resultado da empresa. | Artigos Imposto de Renda . Muito provavelmente, checada a escrita contábil do contribuinte, verificar-se-á que sua margem de lucro é (muito) superior ao percentual de presunção", na tentativa de justificar a não adoção ao conceito de faturamento/receita constitucionalmente previsto, que serve como base de cálculo à apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. Acredite! OnLine | Boletim Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo lucro presumido. Tributário | Tributos | O artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, dispõe que a receita bruta para cálculo do Lucro Presumido é composta pelo produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e demais receitas da atividade ou objeto principal da … A. Alguns contadores alegam que os clientes não conseguem pagar um trimestre inteiro de uma vez, outras afirmam que é para já ir adiantando o pagamento e pagar apenas a diferença ao final do trimestre. Pente-fino do INSS: Saiba o que fazer se você for chamado para a perícia médica, Salário-maternidade: Período de estabilidade da gestante, Benefícios do INSS vão subir de valor a partir de janeiro de 2023, Dinheiro na mão: Abono NATALINO extra é liberado para os trabalhadores, Camilo Santana foi convidado por Lula para ser o futuro ministro da Educação. Anual e mensais. Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do Governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. Na sequência o Ministro Gurgel de Farias pediu vista. Na receita bruta não se incluem (Lei 8.541/1992, artigo 14, § 4°). Crédito presumido de ICMS não é lucro. A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado pelo percentual de 32% em relação a cada trimestre transcorrido. Herman Benjamin, Data do julgamento 16.10.2018; … 313; Parecer Normativo CST nº 19, de 1982. Disponibilizada Nova Versão do Programa da ECF (31/08/2016) WebEm defesa, o contribuinte buscou novamente a Corte e, em sede de Embargos de Declaração, demonstrou aos ministros que os valores correspondentes às isenções de ICMS deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que os arts. O que muitas pessoas não sabem é que se pode escolher por um regime de apuração de impostos entre os dois existentes. PIS e COFINS Tenho observado algumas pessoas afirmando que calculam o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido mensalmente. Jurídicas. WebLUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL – BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS. 3. Portanto, ao invés de considerar o lucro real da empresa, a Receita Federal irá considerar um valor presumido. (DT 10ª RF Vera Lúcia Ribeiro Conde Chefe da divisão DOU 25.06.2001 p. 47). Boletim Trabalhista | RIR | RIPI STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL. ), as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta, integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional (Lei 9.430/1996, artigo 25, inciso II). No caso de a pessoa jurídica explorar atividades diversificadas deverá ser aplicado especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na legislação, devendo as receitas serem apuradas separadamente (RIR/1999, artigo 223, § 3º). © Jornal Contábil © Todos os textos são de propriedade intelectual deste site e seus parceiros. É certo que o artigo 15 da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, explicita que a base de cálculo do IRPJ apurado no lucro presumido será determinada pela aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta experimentada mensalmente, observado o quanto preceituado no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977. Legais | Publicações Já no Lucro Presumido, a cobrança de impostos e tributos acontece a partir da presunção de que a empresa vai registrar lucros. Veja ainda: Compensação de imposto retido ou pago a maior: Pergunta 034 do capítulo XIII (Lucro Presumido); e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: (Redação dada pela … RECEITA BRUTA - REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA VINCULADO A OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. EstadoAcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantinsEstrangeiro, © 2018 - MARTINELLI ADVOGADOS - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS, Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. O pagamento desse tributo deve ser feito através da DARF, uma guia que o contador gera. Nota: esta regra refere-se aos "preços de transferência". RECEITA FEDERAL ESCLARECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO … Ocorre que, nos dispositivos em questão, não há expressa autorização para exclusão do ICMS do conceito de receita bruta. Enquanto pessoas físicas possuem um conjunto de bens e consumo (caneta, televisão, relógio, etc..) as entidades, pessoas jurídicas de fins lucrativos (empresas) ou de fins ideais (instituições), possuem outros tipos de bens (mercadorias, … O resultado do cálculo do preço de transferência, decorrentes de operações externas de exportação ou mútuo com empresas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida. O caso teve julgamento iniciado no último dia 26/10/22. A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita ás seguintes condições: 1) emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; 2) caso seja mantida escrituração somente do Livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento; 3) caso seja mantida escrituração contábil, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; OUTRAS RECEITAS QUE DEVEM SER ADICIONADAS A BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. WebAlém do IRPJ, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá recolher a Contribuição Social de acordo com tal regime, ou seja, feita a opção esta abrangerá tanto do IRPJ quanto da CSLL. a) as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e cujas perdas não tenham sido deduzidas na apuração do lucro real em anos anteriores; b) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; c) os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias, caso refiram-se a períodos em que os mesmos sejam isentos de imposto de renda (a partir de 1996). Quando a pessoa jurídica tiver escrituração completa, a contabilização do valor do IRPJ e CSLL devidos pelo lucro presumido deve ser efetuada a uma conta de resultado, pelo regime de competência. 9º e 10 da lei Complementar 160/17, que alteraram o art. Já o regime instituído pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 104/98, a apuração dos impostos se dá no recebimento financeiro deste faturamento, vejamos o que diz a instrução normativa. FORMAS DE PAGAMENTO: - Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso. Desta forma, para fins de obtenção de redução lícita deste ônus, é necessário a análise de alternativas de planejamento tributário. Uma empresa emite uma nota fiscal de prestação de serviços em 15/01/2013, no valor de R$ 222.000,00 para ser recebido em 6 parcelas de R$ 37.000,00, sendo a primeira em 15/02/2013, e as demais a cada trinta dias. Essa escolha pode fazer uma grande diferença dependendo do seu negócio e do perfil dos seus clientes, e pode ser utilizado como instrumento de planejamento fiscal. O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Observações: Importante destacar que no regime de caixa os tributos foram postergados, ou seja, serão pagos integralmente em períodos posteriores (quando forem recebidos), outro ponto que merece um destaque refere-se ao fato de que no regime de caixa, pelo menos nos meses de fevereiro a abril não houve adicional do IRPJ, este somente será devido quando a base de cálculo do IRPJ for superior à R$ 20.000,00 mensais, ou R$ 60.000,00 trimestrais. A adoção do pagamento trimestral do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput do art. de Contratos | Em compensação, as taxas (alíquotas) são mais altas e a apuração, bem mais complicada. O benefício tributário em questão foi instituído pela Lei nº 9.249/1995 onde os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, estabelecem alíquotas diferenciadas para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e alcança as instituições hospitalares que recolhem seus tributos pelo regime de lucro presumido, sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Anvisa. Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico, No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual. As marcas comerciais, nomes e logotipos são de propriedade de suas respectivas empresas. 300.000 x 3% = 9.000 (COFINS a ser pago no trimestre). MP - SIGACTB - ECF - Bloco M - Apuração IRPJ/CSLL para Lucro Real (TAFA322). Com relação à contabilização do documento fiscal (nota de venda), em que momento deve ser efetuada? Porém, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 104/1998 (DOU 26.08.1998), passou-se a admitir o regime de caixa para a tributação da receita bruta. Agora que você já conhece as alíquotas do Lucro Presumido, veremos através de um exemplo, como funciona o seu cálculo. A partir de 30.10.1998, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, nas vendas de veículos, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda), e o seu custo de aquisição (constante da nota fiscal de entrada) - Lei 9.716/1998, artigo 5° e Instrução Normativa SRF 152/1998. WebNo caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL declarados em ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido …
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