Com base nessas Convenções – que foram ratificadas pelo Brasil -, pode-se afirmar que discriminação significa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objetivo prejudicar ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos campos político, econômico, social, cultural ou civil em qualquer outro campo. Para o conhecimento de todos. A primeira proibiu a “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade” (art. 3o 5o da Constituição, tratar de forma desigual os estudantes e os trabalhadores negros – que têm, em igualdade de condições com todos os demais cidadãos, porque igualmente capazes, probos e dignos – o direito de acesso às vagas nas universidades e no serviço público. 7o, inciso XXXI, da CF e 471 da CLT). Todavia, quando o assunto é igualdade a primeira interpretação é a de que todos são iguais, não havendo qualquer distinção. São Paulo: Atlas, 2011. Considerando as situações que desfavorecem pessoas ou grupos, por meio da discriminação positiva, foi possível estabelecer condições mais propícias para evitar desigualdade. Refletindo essa proteção a regra do art. Sociedade, racismo e discriminação em tempos atuais Nos últimos anos, houve uma maior conscientização sobre a necessidade de abordar a desigualdade racial. [1] A igualdade formal pode ser sintetizada na fórmula: “todos são iguais perante a lei”. Não existe qualquer evidência científica que justifique o uso de chás e suplementos para tratar a obesidade. Visando dá cumprimento prático às essas promessas do constituinte foi editada a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes do preceito de raça ou cor, e em 13 de maio de 1997 foi aprovada a Lei 9.459/97 estabelecendo a punição dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional, alterando assim, a Lei 7.716/89 de tal forma que ampliou o seu objeto que inicialmente estava restrito ao combate dos atos resultantes de preconceito de raça ou cor. O art. 1. Todavia, na prática, aquela garantia já tinha sido conquistada pela grande maioria dos trabalhadores avulso, que já havia alcançado a equiparação jurídica com os trabalhadores com vínculo de emprego. Induvidoso, pois, que a EC 28 ao igualar o trabalhador rural ao trabalhador urbano, para efeitos de prescrição do direito de ação, cometeu evidente discriminação, pois tratou de forma isonômica situações completamente desiguais e com isso feriu o princípio da igualdade material, pois a ninguém é dado desconhecer as profundas diferenças entre as relações de emprego rural e urbana, especialmente quanto à conscientização dos direitos delas decorrentes e as dificuldades que o trabalhador campesino tem para acessar à justiça. Op. E se as desigualdades não forem atenuadas, não se pode alegar que o Estado esteja cumprindo sua obrigação de assegurar o requisito da igualdade. 3o), ressalvadas as exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, bem como aquelas que possam ser justificadas em função da segurança do Estado, ou ainda, as que tenham caráter de medidas de proteção e assistência especial reconhecida como necessárias por motivos de sexo, a invalidez, os encargos de família ou nível social ou cultural (art. Também vale lembrar a desastrada e criminosa forma como o Governador do Distrito Federal se dirigiu em uma solenidade oficial a um cidadão chamando-o de “crioulo petista”, o que vem confirmar a cultura preconceituosa de alguns brasileiros que têm, até mesmo pelos cargos que exercem, o dever de combater esse tipo de discriminação. Esse tratamento diferenciado – não discriminatório – levou em conta a diversidade das condições do trabalho no meio rural e a dificuldade de acesso à justiça por parte do trabalhador campesino, que sejamos corajosos em reconhecer, na sua grande maioria sequer tem conhecimento de seus direitos. BARACHO OLIVEIRA, José Alfredo de. Organização das Nações Unidas (ONU), [nota 2] ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional.Uma substituição à Liga das Nações, a organização foi estabelecida em 24 de outubro de 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial, com a intenção de impedir outro conflito como aquele. A OIT aprovou em 1983 a Convenção 159 estabelecendo a obrigação dos paises signatários de instituir uma política nacional sobre reabilitação profissional e emprego das pessoas deficientes, com a clara finalidade de promover oportunidades de ocupação para estas pessoas no mercado regular de trabalho. Pelo parâmetro constitucional seria devido, em tais situações, o chamado salário eqüitativo, hábil a assegurar a equivalência isonômica entre os respectivos profissionais” (13). 227, § 3o, do Texto Supremo foi ainda mais explico na medida em que estipulou a “garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola”. Assim, é possível dizer que a própria lei, ao estabelecer alguns pontos de diferenças, realçando-os, para fim de discriminá-los, dispõe quem são os iguais e os desiguais. O princípio da igualdade está previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, precisamente no caput art. 3 — 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: . A paridade ou uniformidade perante o Direito de que todos são iguais perante a lei, não se limita ao sentido meramente formal [1], porque essa declaração encobre as disparidades entre as pessoas. Desse modo, devem ser tratadas em conformidade com suas especificações no que tange a igualdade. [2] A igualdade material (para alguns autores chamada de igualdade substantiva ou substancial) é aquela que assegura o tratamento uniforme de todos os homens, resultando em igualdade real e efetiva de todos, perante todos os bens da vida (Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, 2003, p. 36). De: Francisco das Chagas Lima Filho Estas e outras doenças de gravidade extrema terminam por tornar o prestador um deficiente físico ou mental, em caráter de permanência, lhe permitindo, assim, uma proteção especial ou diferenciada pela ordem jurídica (arts. O art. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 jul 2012, 07:39. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Dando amplitude ainda maior ao princípio da isonomia, cuja matriz encontra-se no caput do art. Veda, ainda, a citada Lei, a indução ou instigamento, ao controle de natalidade, mas deixa de considerar como tal “o oferecimento de serviços de aconselhamento ou planejamento familiar” desde que realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do SUS – Sistema Único de Saúde (art. [5] No Brasil, a taxa de poupança é também menos que a metade da registrada na China. Descubra mais todos os dias. O seu endereço de e-mail não será publicado. Todos 1º grau 2º grau. CAPÍTULO III. The principle of equality requires that there be no distinctions in the state attitudes towards its citizens, that is, the State when practicing an act should not adopt preference or give specialties to any citizen. De acordo com o art. Ela se manifesta na discriminação de oportunidades, de tratamento, de direitos, de liberdade. SÜSSEKIND, Arnaldo. A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Manoel Messias Peixinho diz que o preceito isonômico “é princípio fundamental que traduz valores superiores que vinculam o interprete na aplicação do direito, no qual reside a fonte primária de concretização do direito” (2010, p.140-141). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDO NO ART. À luz do dispositivo constitucional, que prescreve a igualdade de todos perante a lei, por se tratar de norma fundamental, pode-se dizer que tanto o legislador como o aplicador da lei devem tratar todos os indivíduos de forma igualitária de modo a não fazer qualquer distinção. Não nos parece razoável a reserva de certo percentual de vagas nas universidades e nos concursos públicos, com base no critério da cor, como forma de permitir o acesso dos negros ao ensino superior e aos cargos públicos, como se eles fossem pessoas sem capacidade ou de cidadãos de segunda categoria. https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/30072/principio-da-igualdade-e-a-discriminacao-positiva. Dessa forma, embora o dispositivo constitucional disponha que todos são iguais perante a lei, não se admitindo qualquer distinção, há situações impossíveis de serem aplicadas a igualdade formal positivada na lei - isso porque o ser humano é diferente por natureza. Atualmente, o princípio da especificação não tem status constitucional, porém está em pleno vigor por estar amparado pela legislação infraconstitucional, como na Lei 4.320/1964, que … Discriminações Positivias. Não deixa de ser surpreendente que o Presidente da República, quase que no apagar das luzes de seu segundo mandato tenha recomendado na solenidade de lançamento do II Plano de Direitos Humanos, a aprovação do Projeto de Lei que trata da união civil entre pessoas dos mesmo sexo que dormita no Congresso Nacional há alguns anos. Com efeito, materializa ele a liberdade da herança clássica. em 8 de setembro de 2001, que reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação; CONSIDERANDO a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; CONSIDERANDO que o racismo é crime inafiançável e imprescritível conforme o art. A Era dos Direitos, Editora Campos, 11a ed. Ao se cumprir a lei, todos os seus destinatários hão de receber tratamento parificado, de modo que ao próprio ditame legal é defeso instituir disciplinas diversas para situações equivalentes. No entanto, há o entendimento de que deve se aplicar a igualdade formal e material [. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […], O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de […], A Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou um homem a pagar danos materiais e morais a ex-companheira, com […]. O mesmo já não se pode dizer da rua, da prostituição, das drogas…. PRUX, Paula. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre os trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos”. Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), XXVIII - Anexo XXVIII - Convenção nº 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão (adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima segunda sessão, em 25 de junho de 1958; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104, de 24 de novembro de 1964; entrada em vigor, em relação ao Brasil, de conformidade com o artigo 8, parágrafo 3º, em … Daí a importância e a urgência em se erradicar todas as formas de discriminação, baseadas em gênero, raça, cor, etnia, idade, nacionalidade, religião e demais critérios. (8). Na compreensão de Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva: (...) o princípio da igualdade jurídica determina que a lei não pode ser fonte de privilégio ou de perseguições, mas sim instrumento regulatório da vida social, que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Previous Article Next Article. Para o jurista mineiro é “interessante perceber que os dois dispositivos combinados (art. Em decorrência de fatores históricos e culturais, por preconceito ou por hipossuficiência econômica ou física, uma minoria de pessoas, não podia ter as mesmas oportunidades que outros em melhores condições. DWORKIN, Ronald. Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454, https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/30072/principio-da-igualdade-e-a-discriminacao-positiva. In: Discriminação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. Com essa maior conscientização, muito se fala sobre o que podem fazer para ajudar a combater a desigualdade racial na sociedade. 7o da Suprema Carta a garantia de “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, e no inciso XXXII proíbe “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual entre os profissionais”. 7o, inciso XXXIII), ou ainda ao deferir uma especial proteção à criança e ao adolescente (art. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO.Evidente que o fornecimento do benefício vale-alimentação e vale-refeição não é uma obrigatoriedade legal e que, quando não previsto nas normas coletivas de forma coercitiva, caso dos autos, em que a cláusula quinquagésima oitava da Convenção Coletiva estabelece apenas obrigação facultativa, trata-se … A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. BONAVIDES, Paulo. Visando coibir as várias espécies de discriminação nas relações de trabalho, foi aprovada pela OIT a Convenção 111, na 42a reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1958), que entrou em vigor em 15.06.60. 5o do Texto Maior, o constituinte de 88 fez inserir o preceito constante do inciso XXXIV, do art, 7o através do qual estabeleceu a “igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. O fato adotado como desigualizador tem que ser relevante, motivado, fundamentado e justificável e estar em plena sintonia com os preceitos constitucionais. Celso Antônio Bandeira de Mello preleciona: (...), por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. As pessoas são diferentes em vários aspectos, tais como, gênero, idade, compleição física, sexo, entre outros. O termo discriminação foi introduzido no Código Brasileiro de Deontologia Médica que vigorou de 1984 a 1988. Parágrafo único. 7o, e outras, que, embora não tenham diretamente essa finalidade – em face da sua generalidade – terminam por abarcar situações próprias da relação de emprego, como aquelas constantes do art. As pessoas que não são tratadas de forma igual, não dispondo das mesmas oportunidades que outras, podem se valer de tratamento diferenciado, desde que razoável e tutelado pela norma constitucional. Direito Constitucional: Princípio da Igualdade e a Extinção de Discriminações Absurdas. Neste sentido é a lição de Luiz Alberto David Araújo: A Constituição da República instituiu o princípio da igualdade como um de seus pilares estruturais. Brasileiro indo para o exterior Declarar bens para viagem internacional (DBV) Atendimento Especializado Solicitar apoio aos povos indígenas em situações emergenciais Esportes Bolsa Atleta Proteção Social Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro POP) Deve haver uma interpretação da norma abstrata com o caso concreto. Proteção contra discriminação na relação de emprego. Cit., p. 211/213. E essas ações devem ter como “base o princípio da igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral”, devendo-se “respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. Buscar! Por outro lado, a … Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social. Não existe igualdade plena, absoluta de pessoas, situações ou fatos. Esta propensão, objectivamente desordenada, constitui, para a maior parte deles, uma provação. Ademais, no que se refere à proibição de distinção por meio do fator gênero, melhor dizendo, homem e mulher, também equipara os direitos e obrigações (art. III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. Entretanto, não pode haver exagero na aplicação da referida medida, isto é, o fator discriminatório tem que estar em plena sintonia com os critérios albergados pela Constituição da República. 227). 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em outras palavras, partindo da lição de Aristóteles, em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, aplica-se a igualdade material ou substancial, que é aquela igualdade baseada no caso concreto e não especificamente como está na lei, formalizada.
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