- § 15 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. (NR). Retirada. §2º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. - § 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Artigo 34 - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, na forma do artigo 145 desta Constituição, a criação de Municípios fica condicionada à observância dos seguintes requisitos: (NR). - Expressão "o Delegado-Geral da Polícia Civil", anteriormente constante deste inciso, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 6517, com efeitos "ex nunc". - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Artigo 264 - O Estado apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos. (NR) Artigo 212 - Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu território, o Estado levará em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a drenagem, a correta utilização das várzeas, a flora e a fauna aquáticas e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único - A indenização referida no “caput” não se aplica aos servidores públicos que, exonerados ou dispensados do cargo ou função de confiança ou de livre exoneração, retornem à sua função-atividade ou ao seu cargo efetivo. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Artigo 12 - Os créditos a que se refere o artigo 57, §§ 3º e 4º, bem como os saldos devedores dos precatórios judiciários, incluindo-se o remanescente de juros e correção monetária pendentes de pagamento na data da promulgação desta Constituição, serão pagos em moeda corrente com atualização até a data do efetivo depósito, da seguinte forma: - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Continua após a publicidade. 3 - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; José de Castro Coimbra (NR). (NR). Artigo 158 - Em região metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais. Parágrafo único - O sistema mencionado no “caput” deste artigo será coordenado por órgão da administração direta que será integrado por: - Artigo 190 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 403. 3 - na aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador; - Item 3 revogado pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001. §3º - Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em caráter de emergência, para atender ao disposto nos §§1º e 2º. Artigo 202 - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação. I - pensão especial, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Artigo 283 - A lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente nas áreas contíguas às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas, observado o disposto no artigo 231 da Constituição Federal. WebNatal é um município brasileiro, capital do estado do Rio Grande do Norte, na Região Nordeste do país. §2º - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual. (NR). §5º - Enquanto não sobrevier a sentença condenatória transitada em julgado, nas infrações penais comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. - § 6º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1021. (NR). Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Antonio Lucas Buzato (NR). Elas foram implantadas em parceria com as prefeituras. §1º - O plano, objeto deste artigo deverá respeitar as peculiaridades regionais e locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos. - § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002. II - no exercício de 1991, os protocolados no período de 02/07/83 a 01/07/85; Qua 14. - § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. I - sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social; Quatro pessoas ficaram feridas em um tiroteio em Ilhéus, no sul da Bahia. §8º - A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no artigo 165, I, “c”. [10] A região foi uma das primeiras colonizadas pelos portugueses no Brasil, quando da chegada de Martim Afonso de Sousa no litoral de São Paulo em 1532.Martim Afonso funda a primeira vila brasileira, São Vicente, da qual o território que pertenceria a ⦠Se tiver curiosidade conheça também as melhores Praias do Litoral Norte SP, onde falamos sobre cidades como Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela. 14 - o Código de Proteção ao Meio Ambiente; - § 8º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. II - Instituto Médico Legal. §2º - Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NR). 1 - criação e extinção de cargos e fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, dos servidores, incluindo os demais tribunais judiciários e os serviços auxiliares, observado o disposto no art. - Expressão "vencimentos, vantagens" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.434. Luiz Benedicto Máximo (NR). (NR). Artigo 245 - Nos três níveis de ensino, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo. Tempo e Clima. Parágrafo único - A concessão da pensão especial a que se refere o inciso I, substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida aos ex-combatentes. Tais designações terão seu início dentro de seis meses, pela Comarca da Capital. V - procedimentos administrativos de sua competência; § 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários. §3º - A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer. §6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada. Néfi Tales, Nelson Mancini Artigo 71-A - O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou portadores de deficiências, sem prejuízo da correição judicial; (NR). - § 3º revogado pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. §2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa. (NR). Resenha Santista. III - da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do concedente; §3º - O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade constante do "caput" deste artigo. - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. 8 - velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais; 2 - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. VII - o desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico. Jacupiranga: Av. Osvaldo Sbeghen (NR) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; (NR). Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5522. II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas; Artigo 151 - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição. Artigo 266 - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade: (NR) - "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015. Saiba qual é a previsão do tempo para os próximos 15 dias em Iguape - SP. (NR). Veja qual será o clima, a previsão do tempo no litoral e a possibilidade de chuva para os próximos dias. V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual; §3º - Somente será considerada aprovada a emancipação quando o resultado favorável do plebiscito obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores. - § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. I - da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de reversão ao concedente; III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, “b”; (NR) §4º - No caso das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores e ao Presidente, efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no "caput" deste artigo. Artigo 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos. Saúde. III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa; (NR) Imunizante está sendo desenvolvido pelo Butantan há mais de uma década. III - a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região; - Inciso I revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 45 - O Poder Público, dentro de cento e oitenta dias demarcará as áreas urbanizadas na Serra do Mar, com vistas a definir as responsabilidades do Estado e dos Municípios, em que se enquadram essas áreas, a fim de assegurar a preservação do meio ambiente e ao disposto no artigo 12, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo; (NR) WebTempo e Clima. ... Clima e Previsão do Tempo ... Iguape, CE Iguaraci, PE Iguaraçu, PR §1º - O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração. (NR) 9 - a Lei Orgânica do Fisco Estadual; Tempo e Clima. Artigo 196 - A Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananeia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do Estado, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. Artigo 290 - Toda e qualquer pensão paga pelo Estado, a qualquer título, não poderá ser de valor inferior ao do salário mínimo vigente no País. §9º-A - Em cumprimento a decisão de comissão parlamentar de inquérito ou de comissão permanente da Assembléia Legislativa, o Deputado poderá diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, e às Agências Reguladoras, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis. II - transferência com finalidade definida. 60%. Até a chegada dos portugueses, no século XVI, as terras do atual município eram habitadas pelos índios tupiniquins. (NR) IV - integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos; a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão; (NR). 2 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ... Iguape, SP Iguape, CE Iguaraci, PE Iguaraçu, PR Iguatama, MG Iguatemi, MS IV - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural; - Inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007. © Copyright 2000-2022 Globo Comunicação e Participações S.A. Brumadinho – Restauração e Desenvolvimento, Congresso já tem 'plano B' para emenda de relator se PEC da Transição não passar, À espera do STF, Congresso deixa votação de regras para depois, Transição propõe suspender consignado do Auxílio Brasil nos primeiros 100 dias, No Senado, projeto sobre Lei das Estatais deve ficar para 2023, ENTENDA: como a lei é hoje e o que pode mudar, Média de mortes por Covid no Brasil é a mais alta desde agosto, Primeiros resultados de vacina contra dengue são promissores, Lula convida ex-governador Camilo Santana para a Educação, SADI: Tebet ganha apoio do MDB para ser ministra de Lula, JULIA: PT vive disputa entre Nordeste e Sul na agricultura familiar, Itamaraty terá Secretaria do Clima, diz futuro chanceler de Lula, Fogo destrói 4 mil hectares de uma das reservas mais importantes do Brasil, Anvisa autoriza plantio de cannabis para pesquisa científica. Vai lá: Avenida Pedroso de Morais, 403, Pinheiros. §3º - Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. III - representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas; Artigo 234 - O Estado subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à assistência aos portadores de deficiências, conforme critérios definidos em lei, desde que cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados. Parágrafo único - Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. - § 8º-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 1º-A - Os Deputados integrantes da legislatura iniciada em 15 de março de 2019 exercerão seus mandatos até 14 de março de 2023. - § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015. §3º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Artigo 108 - As atividades correicionais nos Cartórios Judiciais contarão, necessariamente, com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles; §3º - O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Artigo 86 - O Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, designará juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias. V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; (NR) - Item 1 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220. Artigo 194 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (NR), - § 7º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. Parágrafo único - Lei de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa organizará a Procuradoria da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. Artigo 228 - O Estado regulamentará, em seu território, todo processo de coleta e percurso de sangue. 2 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; Parágrafo único - O Tribunal de Justiça exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado. (NR). Os dados representam o comportamento da chuva do mês. Artigo 186 - A ação dos órgãos oficiais atenderá, de forma preferencial, aos imóveis que cumpram a função social da propriedade, e especialmente aos mini e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária. 17 - a Lei que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; - Inciso VII acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5522. Artigo 250 - O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências para universalizá-lo. 60%. (NR), - § 5º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §4º - Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de dez dias. Artigo 285 - Fica assegurado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista §2º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. §1º - O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de seis meses após a publicação da lei mencionada no “caput” deste artigo, seja dado cumprimento a ela, instalando-se os cartórios. Artigo 88 - A lei disporá sobre a criação, funcionamento e processo dos Juizados de Pequenas Causas a que se refere o artigo 24, X, da Constituição Federal. O órgão recomenda atenção em áreas mais vulneráveis. (NR). Artigo 287 - A lei disporá sobre a instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa aos servidores públicos ocupantes de cargos e funções de confiança ou cargo em comissão, bem como aos que a lei declarar de livre exoneração. Veículos acima de 3 (três) eixos estão impedidos de realizar a travessia em qualquer dia e horário. 40%. Adilson Monteiro Alves O Surfguru PRO possibilita receber alertas por email, além de consultar toda a base de dados de previsões antigas. É uma das catorze cidades da Região Imediata de Cuiabá, que por sua vez é uma das três regiões imediatas que integram a Região Intermediária de Cuiabá.. A cidade foi fundada em 1719 por Pascoal Moreira Cabral e descoberta por Miguel Sutil, ambos bandeirantes nascidos na ⦠Você acaba de se inscrever na newsletter Resumo do dia. 241 da Constituição Federal, isonomia de vencimentos. §1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares; - Item 2 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. VI - a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica; - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 350, conferiu interpretação conforme à expressão "sob qualquer pretexto" para não se incluírem nessa vedação a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos artigos 3º, §2º, e 14 da Lei Federal nº 5.197/1967. Artigo 57 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. XVII - declarar a perda do mandato do Governador; XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição; Na vigorosa carta de Epitácio Guimarães, clamando pela criação de um parque estadual em 1956 ⦠§3º - O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos. §2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Parágrafo único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
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